norma nº 6/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 6, de 17 de maio de 2010
Referenda o décimo sétimo termo aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si
celebram o Município de Toledo e a
Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o décimo sétimo termo aditivo
ao Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si fazem o Município de
Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado o décimo sétimo termo aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/2005, celebrado em 15 de março de 2010 entre
o Município de Toledo e a SANEPAR, objetivando estabelecer as condições
para cessão onerosa do aterro sanitário do Município de Toledo, à vista da
disposição final dos resíduos sólidos de gradeamento das elevatórias e das
estações de tratamento de esgoto no Município de Toledo e no Distrito de
Novo Sarandi.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 17 de maio de 2010
aenÊS EIMANN
Presidente Câmara Municipal
(67 AA
Primeiro Secretário
Publicada no Órgão Oficial Eletrônico “do Município
de Toledo nº 029, de 25.05.2010, na pag. 9
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