| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Declara de utilidade publica municipal a Associação Mãos Estendidas - A.M.E. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.517, de 16 de novembro de 2022 Declara de utilidade pública municipal a Associação Mãos Estendidas – A.M.E. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação Mãos Estendidas – A.M.E. Art. 2° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Mãos Estendidas – A.M.E., situada na Rua Santos Dumont, nº 3039, Centro, CEP 85.905-010, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 08.281.464/0001-25, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2022. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO MARCIO ANTONIO BORGES CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.391, de 17/11/2022