norma nº 2518/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.518, de 17 de novembro de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 105.245,20 (cento e cinco mil duzentos e quarenta e 
cinco reais e vinte centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas 
de despesa e fontes de recurso:
I - no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-034 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 3.449,27
19650 10134 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF SEDS/FIA - FORTALEC DO ATEND ÀS CÇAS........................R$ 3.449,27
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035.2-131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E 
COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 27.149,75
10680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.149,75
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 71.646,18
17740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 71.646,18
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 102.245,20
II - no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de 
Toledo - CAST:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.000,00
00140 076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .................................................................................................R$ 3.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CAST ...................................................................R$ 3.000,00
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I - no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES 
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 27.149,75
10421 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.149,75
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 49.142,11
17620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 49.142,11
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 22.504,07
17660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 22.504,07
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 98.795,93
b) recurso proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores 
na fonte 10134 - TRANSF SEDS/FIA - FORTALEC DO ATEND ÀS CÇAS E ADOL 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, no valor de R$ 3.156,30 (três mil cento e cinquenta e seis 
reais e trinta centavos); e
c) recurso proveniente de rendimento financeiro na fonte 10134 -
TRANSF SEDS/FIA - FORTALEC DO ATEND ÀS CÇAS E ADOL VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA, no valor de R$ 292,97 (duzentos e noventa e dois reais e noventa e sete 
centavos); e
II - no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de 
Toledo – CAST, o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.000,00
00200 076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .................................................................................................R$ 3.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA CAST .....................................................................R$ 3.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de novembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.393, de 18/11/2022