norma nº 2519/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.519, de 22 de novembro de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 4.812.680,43 (quatro milhões oitocentos e doze mil 
seiscentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), mediante a suplementação 
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-019 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.800,11
01330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.800,11
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 657.880,32
06650 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 357.880,32
06660 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 201.000,00
07040 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 90.000,00
07050 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 111.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.800.000,00
13660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.392.159,65
13670 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 407.840,35
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-165 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 150.000,00
14140 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
14220 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 800.000,00
14280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-167 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.000.000,00
14670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 4.812.680,43
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Estado do Paraná
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados, no orçamento da administração direta, os cancelamentos parciais das 
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.1-044 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 3.800,11
03080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.800,11
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.5-090 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 97.880,32
07350 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 97.880,32
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 761.000,00
07830 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 350.000,00
07840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 411.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-168 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL
3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTÃO...................................................................................................R$ 3.950.000,00
15081 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.192.159,65 
15082 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 757.840,35 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 4.812.680,43
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de novembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.396, de 23/11/2022