norma nº 7/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 7, de 17 de maio de 2010
Referenda termo de convênio celebrado pelo
Município de Toledo com a Fasul Ensino
Superior Ltda.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o termo de convênio que entre
si celebraram o Município de Toledo e a Fasul Ensino Superior Ltda.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 1º
de março de 2010 entre o Município de Toledo e a Fasul Ensino Superior
Ltda., objetivando a conjugação de esforços das partes para viabilizar a
execução do Programa “Bolsa Universitária”, de cunho sócio-educativo-cultural
e de caráter continuado, com a finalidade de se conceder bolsas de estudo
parciais a alunos universitários comprovadamente com dificuldades financeiras
para custear a formação, à vista de matrícula em curso de graduação na
instituição de ensino superior, conforme previsto na Lei Municipal “R” nº 73, de
6 de julho de 2009.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 17 de maio de 2010
RENATO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal
licdia
Primeiro Secretário
Publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município
de Toledo nº 029, de 25.05.2010, na pag. 9
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