norma nº 2529/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.529, de 13 de dezembro de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito adicional especial
no valor de R$ 2.298.129,66 (dois milhões duzentos e noventa e oito mil cento e 
vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), mediante a inclusão da seguinte 
natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.2-180 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS...........................................................................................R$ 2.298.129,66
16779 10266 1055 / 9 / 99 / 6 /18 Assistência F. Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 ..R$ 2.298.129,66
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 2.298.129,66
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados, no orçamento da administração direta, recursos provenientes de 
transferência financeira na fonte 10266 – Assistência Financeira Transporte Coletivo 
- Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022, no valor de R$ 2.298.129,66 (dois milhões 
duzentos e noventa e oito mil cento e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de dezembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.414, de 15/12/2022