norma nº 2535/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.535, de 23 de dezembro de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre o 
zoneamento do uso e da ocupação do solo 
urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento 
do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º - O Anexo I – Mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação do 
Solo Urbano – Sede Urbana, que integra a Lei nº 2.366, de 23 de dezembro de 
2021, passa a vigorar na forma do que acompanha este diploma legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos legais a contar de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 23 de dezembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.425, de 23/12/2022
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