norma nº 2536/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.536, de 23 de dezembro de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre a 
urbanização especial da área do Parque 
Científico e Tecnológico de Biociências e 
que define os respectivos parâmetros de uso 
e ocupação de solo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a urbanização 
especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define 
os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo.
Art. 2º - A Tabela 05, de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo
do Setor Universitário 2 - SU2 do Parque Científico e Tecnológico de 
Biociências - Biopark, que integra a Lei “R” nº 139, de 29 de novembro de 2016, 
passa a vigorar na forma da que acompanha a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 23 de dezembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.425, de 23/12/2022
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 05
SETOR UNIVERSITÁRIO 2 - SU2
USOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testada 
Mínima (m)
Coeficiente de 
aproveitamento
Taxa de 
Ocupação Máx. 
(%)
Taxa de 
Permeabilidade 
(%)
Altura Máxima 
(Pavimentos)
Recuo Frontal 
(m)
Afastamento das 
Divisas (m)
PERMITIDO
TEC 1 e TEC 2 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E SERVIÇO DE 
BAIRRO 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E SERVIÇO 
SETORIAL 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E SERVIÇO 
VICINAL 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
HABITAÇÃO COLETIVA 450 14 6 75 10 8 4,00
1,50
Quando houver 
aberturas
USO COMUNITÁRIO 2 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
PERMISSÍVEL
COMÉRCIO E SERVIÇO 
ESPECÍFICO 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
TOLERADO
HABITAÇÃO EM SÉRIE 450 14 6 75 10 8 4,00
1,50
Quando houver 
aberturas