norma nº 2538/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.538, de 23 de dezembro de 2022
Procede à desafetação e autoriza a venda de 
bens imóveis de propriedade do Município de 
Toledo, situados no Loteamento Residencial 
“Prefeito Egon Pudell”, aos beneficiários do 
Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa Casa 
Verde e Amarela - Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço - FGTS, ou seu sucedâneo, tendo 
como agente financeiro a Caixa Econômica 
Federal - CAIXA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede à desafetação e autoriza a venda de bens 
imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no Loteamento Residencial 
“Prefeito Egon Pudell”, aos beneficiários do Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa 
Casa Verde e Amarela - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seu 
sucedâneo, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Art. 2º - Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no 
Loteamento Residencial “Prefeito Egon Pudell”, oriundo da Chácara nº 147, da 
Subdivisão do lote rural nº 26.B.2.2, oriundo do lote rural nº 26 e Parte Leste do lote 
rural nº 22 do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, localizado no Município e Comarca 
de Toledo, Estado do Paraná, destinados à implementação de políticas de habitação 
popular e interesse social:
I - da quadra nº 80:
a) lote urbano nº 25, com área de 282,37m², Matrícula nº 74.822;
b) lote urbano nº 35, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.823;
c) lote urbano nº 45, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.824;
d) lote urbano nº 55, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.825;
e) lote urbano nº 65, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.826;
f) lote urbano nº 75, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.827;
g) lote urbano nº 85, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.828;
h) lote urbano nº 95, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.829;
i) lote urbano nº 105, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.830;
j) lote urbano nº 115, com área de 225,00m², Matrícula nº 74.831;
k) lote urbano nº 125, com área de 305,21m², Matrícula nº 74.832;
l) lote urbano nº 163, com área de 258,97m², Matrícula nº 74.833;
m) lote urbano nº 175, com área de 265,81m², Matrícula nº 74.834;
n) lote urbano nº 188, com área de 254,17m², Matrícula nº 74.835;
o) lote urbano nº 217, com área de 260,35m², Matrícula nº 74.836;
p) lote urbano nº 230, com área de 366,50m², Matrícula nº 74.837;
q) lote urbano nº 240, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.838;
r) lote urbano nº 250, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.839;
s) lote urbano nº 260, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.840;
t) lote urbano nº 270, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.841;
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Estado do Paraná
u) lote urbano nº 280, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.842;
v) lote urbano nº 290, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.843;
w) lote urbano nº 300, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.844;
x) lote urbano nº 310, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.845;
y) lote urbano nº 320, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.846; e
z) lote urbano nº 335, com área de 247,13m², Matrícula nº 74.847;
II - da quadra nº 81:
a) lote urbano nº 15, com área de 282,37m², Matrícula nº 74.848;
b) lote urbano nº 35, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.849;
c) lote urbano nº 45, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.850;
d) lote urbano nº 55, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.851;
e) lote urbano nº 65, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.852;
f) lote urbano nº 75, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.853;
g) lote urbano nº 85, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.854;
h) lote urbano nº 95, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.855;
i) lote urbano nº 105, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.856;
j) lote urbano nº 115, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.857;
k) lote urbano nº 125, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.858;
l) lote urbano nº 138, com área de 260,99m², Matrícula nº 74.859;
m) lote urbano nº 175, com área de 258,97m², Matrícula nº 74.860;
n) lote urbano nº 187, com área de 265,81m², Matrícula nº 74.861;
o) lote urbano nº 200, com área de 254,17m², Matrícula nº 74.862;
p) lote urbano nº 229, com área de 260,35m², Matrícula nº 74.863;
q) lote urbano nº 237, com área de 297,28m², Matrícula nº 74.864;
r) lote urbano nº 247, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.865;
s) lote urbano nº 257, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.866;
t) lote urbano nº 287, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.867;
u) lote urbano nº 297, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.868;
v) lote urbano nº 307, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.869;
w) lote urbano nº 317, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.870;
x) lote urbano nº 327, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.871;
y) lote urbano nº 337, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.872;
z) lote urbano nº 347, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.873;
aa) lote urbano nº 360, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.874; e
ab) lote urbano nº 375, com área de 247,22m², Matrícula nº 74.875;
III - da quadra nº 82:
a) lote urbano nº 25, com área de 283,74m², Matrícula nº 74.876;
b) lote urbano nº 35, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.877;
c) lote urbano nº 45, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.878;
d) lote urbano nº 55, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.879;
e) lote urbano nº 65, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.880;
f) lote urbano nº 75, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.881;
g) lote urbano nº 85, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.882;
h) lote urbano nº 95, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.883;
i) lote urbano nº 105, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.884;
j) lote urbano nº 115, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.885;
k) lote urbano nº 125, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.886;
l) lote urbano nº 135, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.887;
m) lote urbano nº 145, com área de 192,10m², Matrícula nº 74.888;
n) lote urbano nº 185, com área de 258,97m², Matrícula nº 74.889;
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o) lote urbano nº 197, com área de 265,81m², Matrícula nº 74.890;
p) lote urbano nº 210, com área de 254,17m², Matrícula nº 74.891;
q) lote urbano nº 240, com área de 260,35m², Matrícula nº 74.892;
r) lote urbano nº 250, com área de 281,85m², Matrícula nº 74.893;
s) lote urbano nº 260, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.894;
t) lote urbano nº 270, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.895;
u) lote urbano nº 280, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.896;
v) lote urbano nº 290, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.897;
w) lote urbano nº 300, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.898;
x) lote urbano nº 310, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.899;
y) lote urbano nº 320, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.900;
z) lote urbano nº 330, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.901;
aa) lote urbano nº 340, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.902;
ab) lote urbano nº 350, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.903;
ac) lote urbano nº 360, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.904; e
ad) lote urbano nº 370, com área de 193,22m², Matrícula nº 74.905;
IV - da quadra nº 83:
a) lote urbano nº 35, com área de 359,85m², Matrícula nº 74.906;
b) lote urbano nº 45, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.907;
c) lote urbano nº 55, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.908;
d) lote urbano nº 65, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.909;
e) lote urbano nº 75, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.910;
f) lote urbano nº 85, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.911;
g) lote urbano nº 95, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.912;
h) lote urbano nº 105, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.913;
i) lote urbano nº 115, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.914;
j) lote urbano nº 125, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.915;
k) lote urbano nº 135, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.916;
l) lote urbano nº 145, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.917;
m) lote urbano nº 155, com área de 245,57m², Matrícula nº 74.918;
n) lote urbano nº 192, com área de 258,97m², Matrícula nº 74.919;
o) lote urbano nº 200, com área de 265,81m², Matrícula nº 74.920;
p) lote urbano nº 215, com área de 254,17m², Matrícula nº 74.921;
q) lote urbano nº 245, com área de 260,35m², Matrícula nº 74.922;
r) lote urbano nº 255, com área de 281,85m², Matrícula nº 74.923;
s) lote urbano nº 265, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.924;
t) lote urbano nº 275, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.925;
u) lote urbano nº 285, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.926;
v) lote urbano nº 295, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.927;
w) lote urbano nº 305, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.928;
x) lote urbano nº 315, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.929;
y) lote urbano nº 325, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.930;
z) lote urbano nº 335, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.931;
aa) lote urbano nº 345, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.932;
ab) lote urbano nº 355, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.933;
ac) lote urbano nº 365, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.934; e
ad) lote urbano nº 380, com área de 324,60m², Matrícula nº 74.935;
V - da quadra nº 84:
a) lote urbano nº 45, com área de 363,64m², Matrícula nº 74.936;
b) lote urbano nº 55, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.937;
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c) lote urbano nº 65, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.938;
d) lote urbano nº 75, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.939;
e) lote urbano nº 85, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.940;
f) lote urbano nº 95, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.941;
g) lote urbano nº 105, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.942;
h) lote urbano nº 115, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.943;
i) lote urbano nº 125, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.944;
j) lote urbano nº 135, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.945;
k) lote urbano nº 145, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.946;
l) lote urbano nº 155, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.947;
m) lote urbano nº 165, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.948;
n) lote urbano nº 175, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.949;
o) lote urbano nº 185, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.950;
p) lote urbano nº 220, com área de 216,43m², Matrícula nº 74.951;
q) lote urbano nº 235, com área de 170,59m², Matrícula nº 74.952; e
r) lote urbano nº 245, com área de 217,43m², Matrícula nº 74.953;
VI - da quadra nº 85:
a) lote urbano nº 20, com área de 236,75m², Matrícula nº 74.955;
b) lote urbano nº 30, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.956;
c) lote urbano nº 40, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.957;
d) lote urbano nº 50, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.958;
e) lote urbano nº 60, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.959;
f) lote urbano nº 70, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.960;
g) lote urbano nº 80, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.961;
h) lote urbano nº 90, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.962;
i) lote urbano nº 100, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.963;
j) lote urbano nº 110, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.964;
k) lote urbano nº 120, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.965;
l) lote urbano nº 130, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.966;
m) lote urbano nº 170, com área de 207,55m², Matrícula nº 74.967;
n) lote urbano nº 200, com área de 192,43m², Matrícula nº 74.968;
o) lote urbano nº 210, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.969;
p) lote urbano nº 220, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.970;
q) lote urbano nº 230, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.971;
r) lote urbano nº 240, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.972;
s) lote urbano nº 250, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.973;
t) lote urbano nº 260, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.974;
u) lote urbano nº 270, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.975;
v) lote urbano nº 280, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.976;
w) lote urbano nº 290, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.977;
x) lote urbano nº 300, com área de 200,00m², Matrícula nº 74.978; e
y) lote urbano nº 335, com área de 236,75m², Matrícula nº 74.979; e
VII - da quadra nº 86:
a) lote urbano nº 65, com área de 308,39m², Matrícula nº 74.980;
b) lote urbano nº 75, com área de 199,31m², Matrícula nº 74.981;
c) lote urbano nº 85, com área de 192,00m², Matrícula nº 74.982;
d) lote urbano nº 95, com área de 192,00m², Matrícula nº 74.983;
e) lote urbano nº 105, com área de 192,00m², Matrícula nº 74.984;
f) lote urbano nº 115, com área de 192,00m², Matrícula nº 74.985;
g) lote urbano nº 125, com área de 192,00m², Matrícula nº 74.986;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
h) lote urbano nº 135, com área de 192,00m², Matrícula nº 74.987;
i) lote urbano nº 145, com área de 192,00m², Matrícula nº 74.988;
j) lote urbano nº 175, com área de 221,50m², Matrícula nº 74.989;
k) lote urbano nº 185, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.990;
l) lote urbano nº 195, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.991;
m) lote urbano nº 205, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.992;
n) lote urbano nº 215, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.993;
o) lote urbano nº 225, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.994;
p) lote urbano nº 235, com área de 184,00m², Matrícula nº 74.995;
q) lote urbano nº 280, com área de 203,78m², Matrícula nº 74.996;
r) lote urbano nº 300, com área de 279,86m², Matrícula nº 74.997;
s) lote urbano nº 310, com área de 221,75m², Matrícula nº 74.998;
t) lote urbano nº 320, com área de 221,87m², Matrícula nº 74.999; e
u) lote urbano nº 340, com área de 297,20m², Matrícula nº 75.000.
Parágrafo único - Todas as matrículas mencionadas nas alíneas dos 
incisos do caput deste artigo são do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca 
de Toledo.
 Art. 3º - Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
venda dos imóveis descritos nas alíneas dos incisos do artigo 2º desta Lei aos futuros 
beneficiários do Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa Casa Verde e Amarela –
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, ou seu sucedâneo, tendo como 
agente financeiro a Caixa Econômica Federal – CAIXA, na forma da Lei Federal nº 
14.118, de 13 de janeiro de 2021, e complementares.
Parágrafo único - A venda dos imóveis a que se refere o caput deste 
artigo dar-se-á pelo preço da respectiva avaliação efetuada por Comissão designada 
pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de dezembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.425, de 23/12/2022