norma nº 2540/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.540, de 27 de dezembro de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa 
de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento 
Rural no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Programa de 
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, que instituiu o Programa 
de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º - ...
...
XVI - readequação e pavimentação, com recursos próprios, de trechos de 
estradas rurais que possuam inclinação de rampa (aclividade/declividade) média igual 
ou superior a 10% (dez por cento).
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de dezembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MAICON BRUNO STUANI
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 
E DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.429, de 28/12/2022