norma nº 2542/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.542, de 27 de dezembro de 2022
Altera a legislação que institui o Sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que institui o Sistema de Controle 
Interno do Poder Executivo do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º - ...
...
V - Ouvidoria, como parte indissociável do Controle Interno, o conjunto de 
procedimentos que consiste em orientar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo 
Ouvidor-Geral e equipe, em relação aos encaminhamentos das solicitações, 
reclamações, sugestões, elogios e denúncias, como, também, do cumprimento de 
prazos estabelecidos nas legislações, de modo a manter a efetividade, imparcialidade e 
legalidade dos atos, visando a garantir à sociedade atingir o seu papel principal de 
valorização da cidadania e melhoria dos serviços públicos e à promoção da 
transparência, através da recepção da Lei de Acesso à Informação, buscando atender o 
princípio da democracia participativa consagrado na Constituição;
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de dezembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARCIO ANTONIO BORGES
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.429, de 28/12/2022