norma nº 37/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N° 37, de 13 de fevereiro de 2023
Altera o Regimento Interne da Camara
Municipal de Toledo.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolupao:
Art. 1° - Esta Resolupao altera o Regimento Interno da Camara
Municipal de Toledo.
Art. 2° - O Regimento Interno da Camara Municipal de Toledo, anexo a
Resolupao n° 15, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterapdes:
“Art. 16 - As licengas serao concedidas por ato da Mesa por periodo igual ou
superior a 15 (quinze) dias consecutivos, mediante petigao escrita fundamentada do
vereador, nos seguintes casos:
Art. 73-...
§ 1° - 0 membro mais idoso, dentre os de maior numero de legislaturas,
convocara a primeira reuniao da comissao temporaria a ser realizada em ate 2 (dois)
dias da publicagao do ato de sua constituigao.
§ 2° - Decorrido o prazo disposto no § 1° sem a convocagao, a maioria dos
membros convocara a primeira reuniao da comissao temporaria, a qual sera realizada
em ate 5 (cinco) dias da publicagao do ato de sua constituigao.
Art. 157-...
§ 2° - A remessa do projeto distribuido a mais de uma comissao sera feita de
uma a outra, na ordem em que tiverem de se manifestar.
Art. 161 - ...
§ 10 - Cada comissao exarara parecer escrito a materia de forma independente.
Art. 184 - A apresentagao de emenda a materia dar-se-a somente no prazo de
10 (dez) dias apos o recebimento do projeto pela comissao especial.
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§ 1° - Vencido o prazo para apresentagao de emenda, o relator podera, ate a
votagao de seu parecer, apresentar emendas visando a corregao de vlcios, de modo a
adequa-las as normativas e a tecnica legislativa.
§ 2° - Quando requerido por todos os vereadores, o direito estabelecido no
caput podera ser renunciado.
Art. 214 -...
Paragrafo unico -...
Ill - que institui data comemorativa.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA D, SOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 13 de feyfereiro de 2023.
VALDOMIRO BOZO
Primeiro-secretario
DUDU BARBOSA
Presidente da CaVnara Municipal
Publicado no OrgSo Oficial
Eletronico do Munidpio de
Toledo, __> dc
f4 MW pag-JLei2,
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