norma nº 2165/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.165, de 11 de março de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal 
de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo – 
COMMUTO. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo – COMMUTO. 
Art. 2º – O artigo 4º da Lei nº 2.146, de 09 de outubro de 2013, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 4º – O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de 
Toledo – PR (COMMUTO) será composto por 25 (vinte e cinco) membros titulares e igual 
número de suplentes, assim distribuídos: 
 ... 
 II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e 
Urbanismo; 
 III – 01 (um) representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Toledo;
 IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento 
Estratégico;
 ... 
 XV – 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores nos serviços de 
transporte coletivo; 
 ... 
 XVIII – 01 (um) representante de entidade municipal ligada à defesa das 
pessoas com deficiência; 
 ...” 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8487, de 14/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 967, de 14/03/2014