norma nº 2555/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2555, de 6 de março de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.442.421,17 (dois milhões quatrocentos e quarenta e 
dois mil quatrocentos e vinte e um reais e dezessete centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 307.998,50
00900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 29.999,85
00930 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 277.998,65
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.1-017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS 
PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 249.592,08
01230 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 249.592,08
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.352,40
01720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.352,40
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-031 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 15.000,00
20850 1045 1045 / 1 / 7 / 0 / 0 Outros Recursos não Vinculados..................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0030.2-113 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E 
ÁREAS TURÍSTICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
10370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-117 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 16.300,00
10550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.004 - 11.334.0028.2-118 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 7.000,00
10570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.500,00
10600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0032.2-119 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8,49
10740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8,49
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-121 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - MEIO 
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.000,00
11030 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.541.0034.2-123 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO 
MEIO AMBIENTE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 1.352,74
11210 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 1.352,74
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.1-124 INFRAESTRUTURA DE ATERRO E INSTALAÇÕES PARA 
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.240.144,81
11290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.240.144,81
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0032.2-129 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 37.983,11
11830 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRATO DE CONCES FUNDO DO MEIO AMBIENTE .R$ 37.983,11
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-149 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS 
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.000,00
13200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
13210 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.1-158 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 313.477,98
14790 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 313.477,98
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-162 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
15620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-169 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ENDEMIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT ..................................................................R$ 223.611,06
17540 10239 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202139150010 - Transferência Especial ..................................R$ 223.611,06
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0002.2-172 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100,00
17760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.442.421,17
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados, no orçamento da administração direta, os seguintes recursos:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 29.999,85
01050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 29.999,85
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.842.0009.0-028 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
EXTERNA
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ......................................................R$ 15.000,00
02050 1045 1045 / 1 / 7 / 0 / 0 Outros Recursos não Vinculados..................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.352,40
05290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.352,40
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-115 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.500,00
10390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.500,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-117 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 16.300,00
10480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.004 - 11.334.0028.2-118 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.000,00
10580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.541.0034.2-123 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO 
MEIO AMBIENTE
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 8.352,74
11260 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 8.352,74
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0032.2-126 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 8,49
11510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8,49
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0034.1-130 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 37.983,11
11960 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRATO DE CONCES FUNDO DO MEIO AMBIENTE .R$ 37.983,11
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 11.000,00
13570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.000,00
13580 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100,00
17870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 137.596,59
II - recurso proveniente de transferências financeiras na fonte 10231 -
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999, no valor de R$ 841.068,71 (oitocentos e 
quarenta e um mil sessenta e oito reais e setenta e um centavos); e
III - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios 
anteriores nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.240.144,81 
(um milhão duzentos e quarenta mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e um 
centavos); e
b) fonte 10239 - Emenda 202139150010 - Transferência Especial, no 
valor de R$ 223.611,06 (duzentos e vinte e três mil seiscentos e onze reais e seis 
centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 6 de março de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.493 (Extraordinária), de 6/03/2023