norma nº 39/2023

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iSilEQ % CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N° 39, de 13 de margo de 2023
Dispoe sobre a prestapao de contas do
Poder Executive do Municipio de Toledo,
referente ao exercicio financeiro de 2016.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legftima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolupao:
Art. 1° - Esta Resolupao dispoe sobre a prestapao de contas do Poder
Executive do Municipio de Toledo, referente ao exercicio financeiro de 2016.
Art. 2° - Fica aprovada a prestapao de contas do Poder Executive do
Municipio de Toledo, referente ao exercicio financeiro de 2016, de responsabilidade
do senhor Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, Prefeito Municipal, nos termos do
Acordao de Parecer Previo n°192/22 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do
Estado do Parana, que se manifestou pela emissao de parecer previo pela
regularidade das contas.
Art. 3° - Esta Resolupao entra em vigor na data de sua publicapao.
SALATDAS'SE SSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 13 de/marpo de 3.
VALDOMfRO BOZO
Primeiro-secretario
DU DU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
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Eletronico doMunidpio de
Toledo, n* , dc
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