br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 2560/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2560 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre o reajuste dos valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.
native_id2414

Originating matéria

matéria 17801 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 LEI Nº 2.560, de 13 de março de 2023
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos 
subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos valores dos subsídios 
do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.
Art. 2° - Ficam reajustados em 5,71% (cinco inteiros e setenta e um 
centésimos por cento) os subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários do Município de Toledo, percentual esse correspondente ao INPC 
acumulado no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, a partir 
de 1º de março de 2023, os subsídios mensais dos agentes nele mencionados, 
vedado qualquer acréscimo pecuniário, passam a ter os seguintes valores: 
I - prefeito: R$ 26.537,16 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete 
reais e dezesseis centavos);
II - vice-prefeito: R$ 13.268,58 (treze mil duzentos e sessenta e oito 
reais e cinquenta e oito centavos); e
III - secretários municipais: R$ 11.278,28 (onze mil duzentos e setenta 
e oito reais e vinte e oito centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de março de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARTA FATH
SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.502 (Extraordinária), de 13/03/2023

open original →