norma nº 2563/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.563, de 21 de março de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 7.129.984,82 (sete milhões cento e vinte e nove mil 
novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 24.131.0004.2-011 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 250.000,00
00620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.595.463,70
00900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.595.463,70
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.477,20
01380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.477,20
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 52.812,71
20860 10252 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA Nº 918883/2021 CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE..R$ 52.812,71
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0024.6-075 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.958,02
05990 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 2.958,02
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 233.414,85
06200 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 233.414,85
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0014.6-091 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 130.000,00
08920 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 130.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035.2-128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E 
COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.775.040,71
11750 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 1.775.040,71
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 17.511.0037.1-133 CONSTRUÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS E 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 746.168,26
12180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 746.168,26
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00
12780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.452.0039.2-146 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 500.000,00
12890 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-149 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS 
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00
13210 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 650.746,59
13530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 650.746,59
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-153 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 178.791,36
14000 10264 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INV PARA O TRANSPORTE SANITÁR RES 769/2019 ...R$ 178.791,36
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 32.724,73
15330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.741,06
15340 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 26.983,67
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 150.000,00
15940 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0040.2-166 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 43.934,83
16550 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Inv na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ............R$ 43.934,83
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 25.000,00
17910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
18100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-186 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 60.000,00
18700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 60.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 1.016,97
18730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.016,97
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.000,00
18890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 110.000,00
19160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 110.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 152.962,55
19270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 152.962,55
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 160.476,34
19330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 160.476,34
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 90.000,00
19430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 920,44
19480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 920,44
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-197 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
19630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 3.743,55
19650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.743,55
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 29.000,00
19680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 29.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
19910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 332,01
19940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 332,01
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
20070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 7.129.984,82
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados, no orçamento da administração direta, os seguintes recursos:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 113.383,49
01050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 113.383,49
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-076 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 132.958,02
06130 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 132.958,02
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 233.414,85
06720 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 233.414,85
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS 
ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 14.833,60
09390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.833,60
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-121 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - MEIO 
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.643,60
11070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.643,60
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.541.0034.2-123 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO 
MEIO AMBIENTE
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 1.000,00
11140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 1.000,00
11250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 403.084,13
12390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 403.084,13
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA 
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC .............................................R$ 373.084,13
12590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 373.084,13
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.451.0038.2-142 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 500.000,00
12670 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.350,00
12820 10252 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA Nº 918883/2021 CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE..R$ 10.350,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 654.746,59
13570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 650.746,59
13580 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 32.724,73
15370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.741,06
15380 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 26.983,67
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.000,00
17830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
18040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-197 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 42.743,55
19720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 42.743,55
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.1-202 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 655.708,31
20060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 655.708,31
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 3.207.675,00
II - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.732.080,21
(um milhão setecentos e trinta e dois mil oitenta reais e vinte e um centavos);
b) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
c) fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 43.934,83 (quarenta e três mil novecentos 
e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos);
d) fonte 511 - Taxas - Prestação de Serviços, no valor de R$ 
1.775.040,71 (um milhão setecentos e setenta e cinco mil quarenta reais e setenta e 
um centavos);
e) fonte 10252 - CONV MAPA Nº 918883/2021 CAMINHÃO CAÇAMBA 
BASCULANTE, no valor de R$ 42.462,71 (quarenta e dois mil quatrocentos e 
sessenta e dois reais e setenta e um centavos); e
f) fonte 10264 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O 
TRANSPORTE SANITÁRIO RES 769/2019, no valor de R$ 178.791,36 (cento e 
setenta e oito mil setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de março de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SINCLER GUSTAVO MIGUEL
RESP. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.510, de 22/03/2023