norma nº 12/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 12, de 12 de julho de 2010
Referenda termo de convênio celebrado pelo
Município de Toledo com o Consórcio Intermunicipal
de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio celebrado pelo
Município de Toledo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR), com sede na cidade de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 18 de junho
de 2010 entre o Município de Toledo, por intermédio da Secretaria Municipal da
Administração, e o CISCOPAR, objetivando a conjugação de esforços entre as partes
convenentes para possibilitar o fornecimento, nos restaurantes populares, de refeições
pelo Município/SMA aos pacientes atendidos pelo Consórcio, especialmente àqueles
que não residem na sede do Consórcio e necessitam se deslocar até esta para
consultas e exames.
Parágrafo único — O fornecimento de refeições nos restaurantes populares
dar-se-á mediante a aquisição pelo CISCOPAR de quantas forem necessárias para
atender a demanda dos membros consorciados que optarem pela concessão de tais
refeições, no valor unitário de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), aos pacientes
por eles direcionados.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 12 de julho de 2010
Presidente Câm ra Municipal
/
L eh isom
Primeiro Secretário
Publicada no Órgão Oficial Eletronico do Município
de Toledo nº 063, de 15.07.2010, na pag. 10
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
Wwwww.omt.pr.gov.br - camarame-toledo.pr.gov.br