norma nº 2566/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.566, de 27 de março de 2023
Altera a legislação que dispõe sobre a 
afixação de placas informativas nos 
terminais e nas paradas de ônibus do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a afixação 
de placas informativas nos terminais e nas paradas de ônibus do Município de 
Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 2.498, de 5 de outubro de 2022, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 3º-A - As placas informativas a que se refere esta Lei poderão ser 
substituídas por outros elementos visuais em que constem códigos (QR Code, 
código de barras e/ou outros), endereços eletrônicos e/ou aplicativos para acesso 
digital às informações especificadas em seu artigo 2º.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 27 de março de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ANDRIWS TODESCHINI PRESTES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
CHRISTIAN GUILHERME GOLDONI
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.516, de 28/03/2023