norma nº 2554/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.554, de 27 de fevereiro de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.713.208,38 (nove 
milhões setecentos e treze mil duzentos e oito reais e trinta e oito centavos),
mediante a inclusão das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 167.008,09
20720 10268 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB 393-22 - AMPL E MODERNIZ DA COZINHA SOCIAL .......R$ 167.008,09
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 782.991,91
20730 10268 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB 393-22 - AMPL E MODERNIZ DA COZINHA SOCIAL .......R$ 782.991,91
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-018 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
01360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.396,63
01630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.396,63
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 1.200,00
01700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.200,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 136.371,20
01720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 136.371,20
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 313.826,00
20740 10211 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CID - N°890419-19 - CONST CAMP DE FUT GRAM SINT).R$ 313.826,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-032 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 1.672,50
02130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.672,50
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-039 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 200.000,00
02860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.004 - 14.243.0016.6-061 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS PARA CRIANÇAS E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ADOLESCENTES - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 69.356,79
20750 10232 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/FIA - INC PROG DE APREND - DELIB 52/2016 ........R$ 69.356,79
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 69.356,79
20760 10232 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/FIA - INC PROG DE APREND - DELIB 52/2016 ........R$ 69.356,79
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 963.635,37
06600 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 963.635,37
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 338.681,50
07060 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 338.681,50
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 896.724,60
08030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 755.130,90
08040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 141.593,70
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 344.060,88
08110 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 344.060,88
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 04.122.0002.2-132 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO -
INFRAESTRUTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 150.535,00
12080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 150.535,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 109.763,59
12090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 109.763,59
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 156.000,00
12160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 156.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 320.000,00
12780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 320.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 702.196,95
12800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 702.196,95
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.452.0039.2-146 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 53.266,85
12860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 53.266,85
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 453.860,68
12880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 405.249,89
12900 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 48.610,79
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-148 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 25.000,00
13030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.1-150 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UBS E
SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 77.787,25
13270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 77.787,25
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 175.000,00
13400 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 25.000,00
13450 10192 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ..............................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 850.000,00
13610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
13620 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 160.000,00
13650 10192 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ..............................R$ 50.000,00
20770 10269 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INCREMENTO TEMPORÁRIO MCA RES N° 775/2022 ..R$ 440.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-160 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 800.000,00
20780 10269 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INCREMENTO TEMPORÁRIO MCA RES N° 775/2022 ..R$ 800.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 80.000,00
15360 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 70.266,06
15850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.266,06
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 310.000,00
15940 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 310.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 13.000,00
15960 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 428.849,74
16240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 427.893,48
16250 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 956,26
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
16300 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 200.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 14.000,00
16340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0040.2-166 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 150.000,00
16480 10110 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA INC ORG ASSIST FARMACÊUTICA/CUSTEIO.............R$ 150.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 5.000,00
20790 10110 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA INC ORG ASSIST FARMACÊUTICA/CUSTEIO.............R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
20800 10110 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA INC ORG ASSIST FARMACÊUTICA/CUSTEIO.............R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
16560 10164 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARMACÊUTICA / INVEST .....R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-167 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 9.000,00
16710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
16720 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-169 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ENDEMIAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 8.000,00
20810 10267 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PROVIGIA-PR RES Nº 1.102-21 ................R$ 8.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
20820 10267 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PROVIGIA-PR RES Nº 1.102-21 ................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 27.000,00
20830 10267 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PROVIGIA-PR RES Nº 1.102-21 ................R$ 27.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 50.000,00
20840 10267 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PROVIGIA-PR RES Nº 1.102-21 ................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0002.2-172 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 400,00
17760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 54.000,00
19230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 54.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 9.713.208,38
II - crédito adicional especial no valor de R$ 1.940.641,65 (um milhão 
novecentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco 
centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de 
despesa e fontes de recurso:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-167 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 20.641,65
16569 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.641,65
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 20.641,65
b) no orçamento do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo – FAPES:
PROJETO/ATIVIDADE 01.002 - 09.272.0056.2-004 EXECUÇÃO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DA 
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – PODER LEGISLATIVO
3.1.90.01.00.00 APOSE. DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES ...........R$ 1.800.000,00
00121 040 40 / 8 / 3 / 0 / 0 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS...................................................R$ 1.800.000,00
3.1.90.03.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR..................................................................................R$ 100.000,00
00122 040 40 / 8 / 3 / 0 / 0 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS...................................................R$ 100.000,00
3.3.90.86.00.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA ..........................................................R$ 20.000,00
00123 551 551 / 8 / 3 / 0 / 0 Compensação entre Regimes Previdenciários .................................................R$ 20.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FAPES...............................................................................R$ 1.920.000,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 900,00
00430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 900,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.1-017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS 
PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.000,00
01220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-039 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
02880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 28.215,13
05010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 28.215,13
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 2.109.341,11
06670 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 1.285.005,03
06680 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 824.336,08
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 433.761,24
07120 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 433.761,24
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.000,00
09680 10211 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CID - N°890419-19 - CONST CAMP DE FUT GRAM SINT).R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0030.2-113 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E 
ÁREAS TURÍSTICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 90.550,40
10370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.550,40
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-115 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.450,80
10390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.450,80
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.008.878,93
12390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 960.268,14
12400 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 48.610,79
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA 
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 960.268,14
12590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 960.268,14
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-148 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 25.000,00
13040 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 25.000,00
13390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 277.787,25
13570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 277.787,25
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 13.000,00
15830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 70.266,06
15900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.266,06
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 14.000,00
16210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 428.849,74
16270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 427.893,48
16280 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 956,26
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-167 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 20.641,65
16570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.641,65
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 9.000,00
16820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
16830 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 400,00
17870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 54.000,00
19250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 54.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 5.777.310,45
b) no orçamento do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo – FAPES:
PROJETO/ATIVIDADE 01.002 - 09.272.0056.2-003 EXECUÇÃO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DA 
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
3.1.90.01.00.00 APOSE. DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES ...........R$ 1.800.000,00
00080 040 40 / 8 / 3 / 0 / 0 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS...................................................R$ 1.800.000,00
3.1.90.03.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR..................................................................................R$ 100.000,00
00090 040 40 / 8 / 3 / 0 / 0 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS...................................................R$ 100.000,00
3.3.90.86.00.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA ..........................................................R$ 20.000,00
00100 551 551 / 8 / 3 / 0 / 0 Compensação entre Regimes Previdenciários .................................................R$ 20.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FAPES ..............................................................R$ 1.920.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes, no orçamento da administração direta:
a) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor 
de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);
b) fonte 10110 - TRANSF SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST 
FARMACÊUTICA/CUSTEIO, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais);
c) fonte 10164 - TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST 
FARMACÊUTICA / INVESTIMENTOS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
d) fonte 10192 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
e) fonte 10211 - CONV MIN CIDADANIA - N° 890419-2019 - CONST 
CAMPOS DE FUT GRAMA SINTÉTICA, no valor de R$ 305.192,48 (trezentos e cinco 
mil cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos);
f) fonte 10232 - TRANSF CEDCA/FIA - INCENTIVO PROGRAMAS DE 
APRENDIZAGEM - DELIBERAÇÃO 52/2016, no valor de R$ 138.713,58 (cento e 
trinta e oito mil setecentos e treze reais e cinquenta oito centavos);
g) fonte 10267 - TRANSF SESA PROGRAMA PROVIGIA-PR RES Nº 
1.102-21, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
h) fonte 10268 - CONV SEAB 393-22 - AMPLIAÇÃO E 
MODERNIZAÇÃO DA COZINHA SOCIAL, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e 
cinquenta mil reais); e
i) fonte 10269 - TRANSF SESA INCREMENTO TEMPORÁRIO MCA 
RES N° 775/2022, no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil 
reais); e
III - recurso proveniente de rendimento financeiro na fonte 10211 - CONV 
MIN CIDADANIA - N° 890419-2019 - CONST CAMPOS DE FUT GRAMA SINTÉTICA, 
no valor de R$ 7.633,52 (sete mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois 
centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de fevereiro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.483 (Extraordinária), de 27/02/2023