norma nº 2569/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.569, de 3 de abril de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.358.472,05 (onze 
milhões trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e 
cinco centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 45.345,00
01080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.345,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 51.658,24
01380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 51.658,24
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 1.330,00
20870 10251 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEDU 359-21 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - VAN...........R$ 1.330,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 250.000,00
05010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 50.000,00
05290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-076 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 740.000,00
06130 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 740.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-077 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 260.000,00
06160 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 260.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.712.332,95
06200 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.712.332,95
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00
06470 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0014.6-091 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 130.000,00
08970 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 30.000,00
08980 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 279.507,97
09710 10238 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202138090010 - Transferência Especial ..................................R$ 279.507,97
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 04.608.0031.2-105 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUARIO E ABASTECIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.500,00
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0028.2-108 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
10150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00
10190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-136 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.533.495,24
12290 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Pat não Previdenciárias .R$ 1.533.495,24
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 54.322,91
12410 512 512 / 99 / 99 / 0 / 0 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) .......................................................................R$ 54.322,91
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA 
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.004.400,57
12590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.244.224,56
12600 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 361.158,60
12620 10212 2 / 1 / 7 / 0 / 0 DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS - DRM .....................R$ 399.017,41
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-162 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
15630 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00
18040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.336,44
18110 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 6.336,44
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-176 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS 
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
18130 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000,00
18150 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.1-177 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E 
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 24.083,45
18180 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 24.083,45
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-186 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
18710 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 20.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 45.085,20
18740 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 45.085,20
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 16.995,60
18790 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 16.995,60
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 12.000,00
18830 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-188 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR 
DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 9.263,65
18860 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 9.263,65
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 41.389,20
18940 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 41.389,20
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 16.000,00
18960 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 16.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 13.358,64
18980 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 13.358,64
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 544,00
19000 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 544,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 28.000,00
19040 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 28.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 72.040,47
19170 10112 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 Transferência FEAS Serviços de Acolh para Crianças, Adol e Jovens ..R$ 72.040,47
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 2.116,77
19220 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 2.116,77
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 23.135,48
19270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
19290 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 3.135,48
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 6.804,00
19310 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 6.804,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 122.057,17
19350 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 112.000,00
19360 10243 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/FIA - AÇ CRI ADOL IMPACTO COVID - DEL 43/21 ...R$ 10.057,17
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 82.829,16
19440 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 82.829,16
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 59.841,53
19490 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 59.841,53
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 23.122,56
19550 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 23.122,56
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.962,88
19600 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 24.000,00
19610 10242 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/FIA - INC SCFV 2021 - DELIBERAÇÃO 38-2021........R$ 6.962,88
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-197 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 22.607,02
20880 1022 1022 / 9 / 6 / 6 / 19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19).......R$ 22.607,02
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 13.459,71
19730 1022 1022 / 9 / 6 / 6 / 19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19).......R$ 13.459,71
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 13.869,49
19950 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 13.869,49
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.159,23
20000 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 7.159,23
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 22.635,70
20050 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 22.635,70
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 67.702,08
20140 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 11.483,46
20160 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 56.218,62
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 9.800,00
20180 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 9.800,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 17.927,82
20250 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 17.927,82
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 97.837,69
20260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 88.309,41
20270 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 8.984,28
20310 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 544,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 16.380,00
20330 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 16.380,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 73.667,32
20390 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 37.808,19
20410 10101 936 / 9 / 6 / 6 / 8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS..........................................R$ 5.124,24
20420 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 30.734,89
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 04.122.0002.2-204 ATIVIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 3.000,00
20470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 8.571.905,14
b) no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros -
FUNREBOM:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.2-002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 77.724,37
00030 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 70.952,07
00040 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 6.772,30
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 40.000,00
00070 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 10.000,00
00090 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 10.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 20.000,00
00110 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 55.000,00
00130 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 45.000,00
00140 515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 1.000,00
00170 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 152.608,96
00190 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 150.000,00
00200 506 506 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM...........................................R$ 2.608,96
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM........................................................R$ 356.333,33
c) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.1-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 132.000,00
00010 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 132.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00
00020 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.338.233,58
00090 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 1.338.233,58
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 760.000,00
00130 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 760.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 2.430.233,58
II - crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.91.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO..................................R$ 100.000,00
00181 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados, os seguintes recursos:
I - no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 100.000,00
00170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 24.131.0004.2-011 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.238,00
00590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.238,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 45.345,00
01050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.345,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS 
ESPORTIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.330,00
09460 10251 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEDU 359-21 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - VAN...........R$ 1.330,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-115 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 12.500,00
10390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 23.521,96
10430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 23.521,96
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA 
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 37.898,28
12590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 37.898,28
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00
17870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.1-202 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 108.309,41
20060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 108.309,41
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 04.122.0002.2-204 ATIVIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.000,00
20510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 341.142,65
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
1. fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.544.224,56
(um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e 
cinquenta e seis centavos);
2. fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor 
de R$ 1.942.332,95 (um milhão novecentos e quarenta e dois mil trezentos e trinta e 
dois reais e noventa e cinco centavos);
3. fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão
e cem mil reais);
4. fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
5. fonte 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 1.533.495,24 (um milhão quinhentos 
e trinta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos);
6. fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 6.336,44 (seis 
mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos);
7. fonte 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia, no valor de R$ 
361.158,60 (trezentos e sessenta e um mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta 
centavos);
8. fonte 512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB), no valor de R$ 54.322,91 
(cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos);
9. fonte 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS - (COVID-19), no valor de R$ 36.066,73 (trinta e seis mil sessenta e seis reais 
e setenta e três centavos);
10. fonte 10039 - REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE 
CONCESSÃO, no valor de R$ 30.083,45 (trinta mil oitenta e três reais e quarenta e 
cinco centavos);
11. fonte 10095 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica -
SUAS, no valor de R$ 368.329,98 (trezentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte e 
nove reais e noventa e oito centavos);
12. fonte 10101 - BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS, no 
valor de R$ 5.124,24 (cinco mil cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos);
13. fonte 10112 - Transferência FEAS Serviços de Acolhimento para 
Crianças, Adolescentes e Jovens, no valor de R$ 72.040,47 (setenta e dois mil 
quarenta reais e quarenta e sete centavos);
14. fonte 10146 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE, no valor de R$ 276.276,16 (duzentos e setenta e seis mil 
duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos);
15. fonte 10212 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS 
MUNICÍPIOS - DRM, no valor de R$ 399.017,41 (trezentos e noventa e nove mil 
dezessete reais e quarenta e um centavos);
16. fonte 10238 - Emenda 202138090010 - Transferência Especial, no 
valor de R$ 279.507,97 (duzentos e setenta e nove mil quinhentos e sete reais e 
noventa e sete centavos);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
17. fonte 10242 - TRANSF CEDCA/FIA - INCENTIVO SCFV 2021 -
DELIBERAÇÃO 38-2021, no valor de R$ 6.962,88 (seis mil novecentos e sessenta e 
dois reais e oitenta e oito centavos);
18. fonte 10243 - TRANSF CEDCA/FIA - AÇÕES CRIANÇA ADOL 
IMPACTO COVID - DELIBERAÇÃO 43/2021, no valor de R$ 10.057,17 (dez mil 
cinquenta e sete reais e dezessete centavos);
19. fonte 10262 - TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 
14.284/2021, no valor de R$ 105.425,33 (cento e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco 
reais e trinta e três centavos);
II - no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
– FUNREBOM, recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
a) fonte 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados), no valor de R$ 
336.952,07 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e sete 
centavos);
b) fonte 506 - Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM, no valor 
de R$ 2.608,96 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e seis centavos);
c) fonte 515 - FUNREBOM, no valor de R$ 16.772,30 (dezesseis mil 
setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos);
III - no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, recurso proveniente 
de superávit financeiro de exercícios anteriores na fonte 509 - Gerenciamento do 
Trânsito, no valor de R$ 2.430.233,58 (dois milhões quatrocentos e trinta mil duzentos 
e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de abril de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.523, de 4/04/2023