norma nº 2570/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.570, de 11 de abril de 2023
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Remuneração para os 
profissionais do quadro do magistério público 
municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério 
público municipal de Toledo.
Art. 2º - Fica extinta a Tabela “B-1”, de vencimentos para os 
servidores titulares do cargo de Professor I, para cujo ingresso no serviço público 
tenha sido exigido curso de magistério de 2º grau, que integra o Anexo II da Lei nº 
2.074, de 14 de outubro de 2011.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, os 
servidores remanescentes enquadrados na Tabela nele referida, ocupantes do 
cargo de Professor I, serão reenquadrados no Padrão 01 da Tabela “B-2” da Lei 
nº 2.074/2011, na mesma Referência em que se encontram atualmente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de abril de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARTA FATH
SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.530, de 12/04/2023