norma nº 13/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 13, de 16 de agosto de 2010
Referenda o décimo oitavo termo aditivo ao Contrato
de Concessão nº 402/05, que entre si celebram o
Município de Toledo e a Companhia de Saneamento
do Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o décimo oitavo termo aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si fazem o Município de Toledo e a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado, em relação ao Contrato de Concessão
nº 402, firmado em 2 de agosto de 2005, o seu décimo oitavo termo aditivo, assinado
em 12 de julho de 2010 entre o Município de Toledo e a SANEPAR, objetivando
prorrogar por mais 24 (vinte e quatro) meses, até 30 de junho de 2012, o prazo
previsto na cláusula primeira do décimo quarto termo aditivo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 16 de agosto de 2010
RENA IMANN
Presidente da Câmara Municipal
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Segundo Secretário
Publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município
de Toledo nº 089, de 20.08.2010, na pag. 1
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