norma nº 2573/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.573, de 11 de abril de 2023
Autoriza o Município de Toledo a executar a 
remoção e o transporte de entulhos e demais 
serviços complementares, para atender 
famílias, microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte, 
cujos imóveis tenham sido atingidos por 
sinistro.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Toledo a executar a remoção 
e o transporte de entulhos e demais serviços complementares, para atender 
famílias, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de 
pequeno porte, cujos imóveis tenham sido atingidos por sinistro.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a executar a remoção 
e o transporte de entulhos e demais serviços complementares para a limpeza do 
terreno, para atender famílias, microempreendedores individuais, microempresas 
e empresas de pequeno porte, cujos imóveis tenham sido atingidos por sinistro, 
como incêndio, explosão, vendaval ou outro.
Parágrafo único - Os serviços a que se refere o caput deste artigo 
serão prestados após a verificação da efetiva necessidade de sua execução pela 
Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de abril de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MAICON BRUNO STUANI
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 
E DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.530, de 12/04/2023