norma nº 2575/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.575, de 11 de abril de 2023
Altera a legislação que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município 
de Toledo e a entidade de previdência.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de 
previdência.
Art. 2º - A Lei 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
“Art. 11 - ...
Parágrafo único - A Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV 
realizará, quadrimestralmente, audiência pública com os segurados, os 
representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil, para 
apresentação de prestação de contas do regime próprio de previdência.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de abril de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARTA FATH
SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.530, de 12/04/2023