norma nº 2577/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.577, de 18 de abril de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.840.316,38 (seis
milhões oitocentos e quarenta mil e trezentos e dezesseis reais e trinta e oito 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 250.000,00
00200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livre ...................................................................................R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 450.000,00
00240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 450.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 300.000,00
00250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-045 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 38.000,00
03240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 38.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.243.0015.6-051 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.250,00
03580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.250,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 41.900,00
03610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 41.900,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 10.000,00
03640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.900,00
03660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-053 APOIO E INCENTIVO A ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL E 
DEFESA DE GARANTIA DE DIREITOS - SMDH
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 14.900,00
03730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-054 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 13.431,00
03790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.431,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 20.160,00
03820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.160,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 9.341,43
03840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.341,43
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
03890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0018.6-055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA PARA 
ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 60.960,00
03970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 60.960,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 120.000,00
04040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 120.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 106.320,00
04090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 106.320,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.244.0018.2-056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA DE JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.240,00
04110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.240,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
04150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 26.580,00
04170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 26.580,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.422.0021.2-059 IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DO IMIGRANTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00
04310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.422.0021.2-060 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA IMIGRANTES 
E OUTROS GRUPOS VULNERABILIZADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 49.900,00
04360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 49.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 10.000,00
04940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 3.000,00
05220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0024.6-075 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.000,00
05970 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 442.000,00
06200 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 442.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-120 DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.008,78
10930 10235 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202128490003 - Transferência Especial ..................................R$ 6.008,78
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-136 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.000.000,00
12280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 17.325,44
12440 10237 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202130920005 - Transferência Especial ..................................R$ 17.325,44
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA 
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 399.017,41
12620 10212 2 / 1 / 7 / 0 / 0 DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS - DRM .....................R$ 399.017,41
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.1-150 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UBS E 
SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 16.284,17
13300 10260 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA REF DA UBS SÃO LUIZ DO OESTE RES 932/2021 .......R$ 16.284,17
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 880.437,64
13410 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ................................R$ 380,41
13430 1019 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Ser Púb de Saúde - Coronavírus (COVID-19)....R$ 3.449,20
13440 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF .........................R$ 4.411,48
13450 10192 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ..............................R$ 64.009,90
13460 10197 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF ...........................R$ 7.579,23
13470 10213 1008 / 3 / 2 / 2 / 12 TRANF VOLUNTÁRIA - MPT 9ª REGIÃO................................................R$ 300.000,00
13480 10214 494 / 12 / 2 / 6 / 20 Bloco de Cust das Ações e Ser P de Saúde - E I (§ 13, art. 166 da CF)..R$ 212.006,04
13490 10218 1017 / 12 / 99 / 0 / 0 E de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) Incremento PAB............R$ 287.737,06
13500 10219 1023 / 99 / 2 / 5 / 18 ENFRENTAMENTO COVID 19 RESOLUÇÃO 705-2020.......................R$ 864,32
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
13650 10192 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ..............................R$ 50.000,00
13680 10218 1017 / 12 / 99 / 0 / 0 E de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) Incremento PAB............R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 271.608,70
13810 10224 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020 ........................R$ 220,88
13830 10259 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA TAB P OS AG COMUNIT DE SAÚDE RES 1071/2021....R$ 134.181,42
13840 10265 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INVEST PARA AQUISIÇÃO DE EQUIP RES 773/2019 ...R$ 137.206,40
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-153 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 66.441,37
13970 304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros ..............R$ 357,10
13990 10258 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INVEST PARA O TRANSP SANITÁRIO RES 933/2021 ..R$ 66.084,27
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.6-157 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 116.859,36
14560 10062 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOL EM CONFLITO COM A LEIR$ 66.859,36
14580 10195 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROJETO ADOL EM CONFLITO COM A LEI..................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 117.290,83
16300 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 80.000,00
16310 369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...................................................R$ 37.290,83
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0040.2-166 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 32.208,68
16560 10164 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARM / INVEST.........................R$ 32.208,68
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-169 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ENDEMIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.273,14
17250 10199 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CUSTEIO.........................R$ 6.273,14
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.398,98
17520 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS ...................R$ 2.587,42
17530 10200 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CAPITAL..........................R$ 811,55
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
18990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 6.278.036,92
b) no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-002 ATENDIMENTO SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 549.779,46
00060 069 69 / 1 / 99 / 0 / 0 Receitas Intraorçamentárias P869/05STN........................................................R$ 549.779,46
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 10.000,00
00140 076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .................................................................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.500,00
00200 076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .................................................................................................R$ 2.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CAST ...................................................................R$ 562.279,46
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II - crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
04211 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados, os seguintes recursos:
I - no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-047 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 38.000,00
03390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 38.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 13.000,00
04970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.000,00
06710 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
19990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 62.000,00
b) recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
1. fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 3.740.882,43 
(três milhões setecentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e 
três centavos);
2. fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
3. fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de 
Sinistros, no valor de R$ 357,10 (trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos);
4. fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), no
valor de R$ 380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos);
5. fonte 369 - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de 
R$ 37.290,83 (trinta e sete mil e duzentos e noventa reais e oitenta e três centavos);
6. fonte 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
- Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 3.449,20 (três mil quatrocentos e quarenta 
e nove reais e vinte centavos);
7. fonte 10033 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS –
INVESTIMENTOS, no valor de R$ 2.587,42 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais 
e quarenta e dois centavos);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8. fonte 10062 - TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES 
EM CONFLITO COM A LEI, no valor de R$ 66.859,36 (sessenta e seis mil oitocentos 
e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos);
9. fonte 10093 - TANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF, 
no valor de R$ 4.411,48 (quatro mil quatrocentos e onze reais e quarenta e oito 
centavos);
10. fonte 10164 - TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST 
FARMACÊUTICA / INVESTIMENTOS, no valor de R$ 32.208,68 (trinta e dois mil
duzentos e oito reais e sessenta e oito centavos);
11. fonte 10192 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), 
no valor de R$ 114.009,90 (cento e quatorze mil nove reais e noventa centavos);
12. fonte 10195 - TRANSF SESA PROJETO ADOLESCENTES EM 
CONFLITO COM A LEI, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
13. fonte 10197 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO 
NASF, no valor de R$ 7.579,23 (sete mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e 
três centavos);
14. fonte 10199 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS -
CUSTEIO, no valor de R$ 6.273,14 (seis mil duzentos e setenta e três reais e quatorze 
centavos);
15. fonte 10200 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS -
CAPITAL, no valor de R$ 811,55 (oitocentos e onze reais e cinquenta e cinco 
centavos);
16. fonte 10212 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS 
MUNICÍPIOS - DRM, no valor de R$ 399.017,41 (trezentos e noventa e nove mil
dezessete reais e quarenta e um centavos);
17. fonte 10213 - TRANF VOLUNTÁRIA - MPT 9ª REGIÃO, no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
18. fonte 10214 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor de R$ 212.006,04 
(duzentos e doze mil seis reais e quatro centavos);
19. fonte 10218 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
Incremento PAB, no valor de R$ 437.737,06 (quatrocentos e trinta e sete mil 
setecentos e trinta e sete reais e seis centavos);
20. fonte 10219 - ENFRENTAMENTO COVID 19 RESOLUÇÃO 705-
2020, no valor de R$ 864,32 (oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois 
centavos);
21. fonte 10224 - INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 
986/2020, no valor de R$ 220,88 (duzentos e vinte reais e oitenta e oito centavos);
22. fonte 10235 - Emenda 202128490003 - Transferência Especial, no 
valor de R$ 6.008,78 (seis mil e oito reais e setenta e oito centavos);
23. fonte 10237 - Emenda 202130920005 - Transferência Especial, no 
valor de R$ 17.325,44 (dezessete mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e 
quatro centavos);
24. fonte 10258 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O 
TRANSPORTE SANITÁRIO RES 933/2021, no valor de R$ 66.084,27 (sessenta e 
seis mil oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos);
25. fonte 10259 - TRANSF SESA TABLETS PARA OS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RES 1071/2021, no valor de R$ 134.181,42 (cento e 
trinta e quatro mil cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
26. fonte 10260 - TRANSF SESA REFORMA DA UBS SÃO LUIZ DO 
OESTE RES 932/2021, no valor de R$ 16.284,17 (dezesseis mil duzentos e oitenta e 
quatro reais e dezessete centavos); e
27. fonte 10265 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS RES 773/2019, no valor de R$ 137.206,40 (cento e trinta e sete 
mil duzentos e seis reais e quarenta centavos); e
II - no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo, 
recurso proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores nas seguintes 
fontes:
a) fonte 69 - Receitas Intraorçamentárias P869/05STN, no valor de R$ 
549.779,46 (quinhentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e nove reais e 
quarenta e seis centavos); e
b) fonte 76 - Recursos próprios, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e 
quinhentos reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de abril de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SINCLER GUSTAVO MIGUEL
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.535, de 19/04/2023