norma nº 2585/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.585, de 16 de maio de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 11.274.449,44 (onze milhões duzentos e setenta e 
quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso 
no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-033 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 300.000,00
02150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.0011.2-036 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMENTO, 
HABITAÇÃO E URBANISMO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 2.000,00
02620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.004 - 14.243.0016.6-061 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 1.352.674,97
04370 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA .................R$ 1.352.674,97
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 150.297,22
04380 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA .................R$ 150.297,22
PROJETO/ATIVIDADE 07.004 - 14.243.0016.6-062 GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.000,00
04420 10227 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/SEJUF ENFR USO ALC E DRO DELIB 109/2017 ......R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 71.542,95
04560 10203 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/SEJUF - INC CMDCA - DELIBERAÇÃO 84/2019 .......R$ 3.843,39
04570 10227 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/SEJUF ENFR USO ALC E DRO DELIB 109/2017 ......R$ 13.690,61
04580 10228 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/SEJUF - INC AT À CRIANÇA E AD - DELIB 89/2019 .R$ 54.008,95
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 46.000,00
04600 10227 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF CEDCA/SEJUF ENFR USO ALC E DRO DELIB 109/2017 ......R$ 46.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-074 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 24.468,51
05830 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 24.468,51
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-076 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 300.000,00
06130 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 300.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-077 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 51.345,48
20890 208 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE....................................R$ 50.660,14
06170 1042 1042 / 9 / 1 / 6 / 0 Transf FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ...........R$ 685,34
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................................................................R$ 776.644,29
20900 1056 1056 / 1 / 1 / 0 / 0 A F - Outorga Crédito Trib ICMS - Art. 5º,i V, EC nº 123/2022 – Rec Ed .....R$ 48.540,26
20910 1057 1057 / 1 / 7 / 0 / 0 A F - Outorga Crédito Trib ICMS - Art. 5º, I V, EC nº 123/2022 - Rec L .......R$ 728.104,03
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-079 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.698.185,56
06260 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 1.586.471,83
06270 193 1013 / 9 / 1 / 5 / 18 Transferência SEED Transporte Escolar......................................................R$ 11.176,48
06280 1043 1043 / 9 / 1 / 6 / 0 Transf FNDE - Ref ao Prog Nacional de Apoio ao Trans Escolar (PNATE) .R$ 100.537,25
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.983.597,86
06320 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 963.049,22
06330 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.020.548,64
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.222.349,47
06460 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 35.877,64
06470 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.186.471,83
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.715.596,58
06810 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 927.171,58
06820 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 788.425,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 400.000,00
06980 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-084 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - ESCOLAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 21.183,30
07590 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 21.183,30
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.306.0025.6-085 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI'S
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 400.000,00
07760 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 187.337,68
07990 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 186.471,83
08010 1041 1041 / 9 / 1 / 6 / 0 Transf FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) .......................R$ 865,85
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS 
ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 139.916,80
09390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 139.916,80
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 170.000,00
09660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 170.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.2-102 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENT
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
09800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-131 GESTÃO DAS POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, 
RURAL E DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 4.847,19
12040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.847,19
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-149 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS 
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 3.285,88
13220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.285,88
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PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 30.434,08
13710 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 30.434,08
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 5.457,50
15410 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 5.457,50
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 3.813,70
15970 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 3.813,70
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 1.428,00
16350 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.428,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-167 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 5.542,42
16910 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 5.542,42
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-169 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ENDEMIAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 3.500,00
17430 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 3.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 11.274.449,44
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.1-040 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.000,00
02930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-079 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.586.471,83
06250 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.586.471,83
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.983.597,86
06320 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 963.049,22
06330 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.020.548,64
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 20.608.0031.2-135 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS 
RURAIS - INFRAESTRUTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 4.847,19
12250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.847,19
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 3.285,88
13690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.285,88
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 3.580.202,76
II - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 809.916,80
(oitocentos e nove mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos);
b) fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no 
valor de R$ 963.049,22 (novecentos e sessenta e três mil quarenta e nove reais e 
vinte e dois centavos);
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c) fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor 
de R$ 1.020.548,64 (um milhão vinte mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta 
e quatro centavos);
d) fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 2.286.471,83 (dois 
milhões duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e 
três centavos);
e) fonte 193 - Transferência SEED Transporte Escolar, no valor de R$ 
11.176,48 (onze mil cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos);
f) fonte 208 - Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no 
valor de R$ 50.660,14 (cinquenta mil seiscentos e sessenta reais e quatorze 
centavos);
g) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor 
de R$ 19.741,62 (dezenove mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois 
centavos);
h) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
no valor de R$ 30.434,08 (trinta mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oito 
centavos);
i) fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. 
ECA/FMDC, no valor de R$ 1.502.972,19 (um milhão quinhentos e dois mil 
novecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos);
j) fonte 1041 - Transf FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola 
(PDDE), no valor de R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco 
centavos);
k) fonte 1042 - Transf FNDE - Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE), no valor de R$ 685,34 (seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e 
quatro centavos);
l) fonte 1043 - Transf FNDE - Referentes ao Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte Escolar (PNATE), no valor de R$ 100.537,25 (cem mil quinhentos e 
trinta e sete reais e vinte e cinco centavos);
m) fonte 1056 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -
Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educação, no valor de R$ 48.540,26 
(quarenta e oito mil quinhentos e quarenta reais e vinte e seis centavos);
n) fonte 1057 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 
5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres, no valor de R$ 728.104,03 (setecentos 
e vinte e oito mil cento e quatro reais e três centavos);
o) fonte 10203 - TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO CMDCA -
DELIBERAÇÃO 84/2019, no valor de R$ 3.843,39 (três mil oitocentos e quarenta e 
três reais e trinta e nove centavos);
p) fonte 10227 - TRANSF CEDCA/SEJUF ENFRENTAMENTO USO 
ALCOOL E DROGAS DELIBERAÇÃO 109/2017, no valor de R$ 62.690,61 (sessenta
e dois mil seiscentos e noventa reais e sessenta e um centavos); e
q) fonte 10228 - TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO ATENÇÃO À 
CRIANÇA E ADOLESCENTE - DELIB 89/2019, no valor de R$ 54.008,95 (cinquenta 
e quatro mil oito reais e noventa e cinco centavos).
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Estado do Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de maio de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SINCLER GUSTAVO MIGUEL
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.561, de 17/05/2023