norma nº 15/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 15, de 13 de setembro de 2010
Referenda contrato especial ao Contrato de Concessão
nº 402/05, firmado entre o Município e a Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda contrato especial ao Contrato de
Concessão nº 402/05, que entre si fazem o Município de Toledo e a Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR). ,
Art. 2º - Fica referendado, em relação ao Contrato de Concessão
nº 402, firmado em 2 de agosto de 2005, o Contrato Especial nº 6470, assinado em
30 de junho de 2010 pelo Município de Toledo com a SANEPAR, objetivando a
prestação pela Contratada dos serviços de abastecimento de água potável e serviços
de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, para a utilização pelo Contratante
das matrículas de prédios públicos municipais em atendimento às especificações do
Contrato de 2005.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 13 de setembro de 2010
RENAT MANN
Presidente da Câmara Municipal
va con
Primeiro Secretário
Publicada no Ôrgao Oficial Eletronico do Município
de Toledo nº 106, de 16.09.2010, na pag. 15
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