norma nº 2593/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.593, de 22 de maio de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.285.358,27 (um milhão duzentos e oitenta e cinco 
mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), mediante a 
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento 
da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 1.285.358,27
20930 10144 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL REGIONAL ...........R$ 1.285.358,27
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.285.358,27
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte 
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-162 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 50.000,00
15700 10144 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL REGIONAL ...........R$ 50.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .................................R$ 50.000,00
II - recurso proveniente de superávit financeiro de exercícios 
anteriores na fonte 10144 - CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL 
REGIONAL, no valor de R$ 1.163.137,18 (um milhão cento e sessenta e três mil 
cento e trinta e sete reais e dezoito centavos); e
III - recurso proveniente de rendimento financeiro na fonte 10144 -
CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL REGIONAL, no valor de R$ 
72.221,09 (setenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e nove centavos).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de maio de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SINCLER GUSTAVO MIGUEL 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.569, de 23/05/2023