norma nº 2595/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.595, de 30 de maio de 2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
membros dos Conselhos Tutelares de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
membros dos Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2º - Fica a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares 
de Toledo reajustada em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por 
cento), correspondente ao INPC acumulado no ano de 2022, passando a ser de 
R$ 4.025,34 (quatro mil vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) por mês, 
a partir do dia 1º de maio de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 30 de maio de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARTA FATH
SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.577, de 31/05/2023