norma nº 2598/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.598, de 5 de junho de 2023
Declara de Utilidade Pública entidades do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º- Esta Lei declara de Utilidade Pública entidades do Município de 
Toledo.
Art.2º - Ficam declaradas de Utilidade Pública, nos termos da Lei 
nº 2.350, de 22 de setembro de 2021, as seguintes entidades toledanas:
I - Academia de Letras de Toledo, sob 
CNPJ nº 12.296.654/0001-70;
II - Associação Amigos Badminton Toledo, sob CNPJ 
nº 18.208.466/0001-42;
III - Associação ao Grupo de Apoio à Adoção de Toledo, sob 
CNPJ nº 30.665.936/0001-00;
IV - Associação Atlética Banco do Brasil - Toledo (PR), sob CNPJ 
nº 75.946.889/0001-01;
V - Associação Beneficente Beit Abba, sob CNPJ 
nº 14.159.711/0001-18;
VI - Associação Beneficente Cultural de apoio às pessoas com 
câncer e pós câncer Amigas do Bem Viver, sob CNPJ nº 33.765.218/0001-96;
VII - Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná, sob 
CNPJ nº 06.958.776/0001-03;
VIII - Associação Clube Atlético Toledense, sob CNPJ 
nº 30.173.984/0001-73;
IX - Associação Comercial e Empresarial de Toledo, sob CNPJ 
nº 78.116.423/0001-69;
X - Associação Cultura e Esportiva de Futsal e Futebol de Toledo, 
sob CNPJ nº 42.225.162/0001-78;
XI - Associação Cultural e Esportiva de Toledo, sob CNPJ 
nº 80.878.713/0001-91;
XII - Associação Cultural Esportiva Recreativa Ouro e Prata de 
Toledo, sob CNPJ nº 05.218.176/0001-38;
XIII - Associação de Basquetebol Toledano Amor e Compromisso, 
sob CNPJ nº 07.443.752/0001-76;
XIV - Associação de Bolão de Toledo, sob 
CNPJ nº 10.324.623/0001-73;
XV - Associação de Corredores de Toledo - Correr Toledo, sob 
CNPJ nº 11.489.430/0001-35;
XVI - Associação de Ginástica Toledana, sob CNPJ 
nº 03.341.818/0001-66;
XVII - Associação de Idosos Angelo e Angela Pancera, sob CNPJ 
nº 11.430.711/0001-12;
XVIII - Associação de Idosos de Dois Irmãos; sob CNPJ 
nº 02.535.377/0001-70;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XIX - Associação de Karate-do Shogum Toledo-Paraná, sob CNPJ 
nº 01.795.923/0001-40;
XX - Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, sob 
CNPJ nº 80.402.522/0001-59;
XXI - Associação de Moradores de Novo Sobradinho, sob CNPJ 
nº 77.837.474/0001-17;
XXII - Associação de Moradores Tancredo Neves, sob CNPJ 
nº 78.670.049/0001-49;
XXIII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo, 
sob CNPJ nº 75.974.931/0001-90;
XXIV - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Washi, sob 
CNPJ nº 01.706.723/0001-73;
XXV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola 
Estadual do Campo de Ouro Preto - Ensino Fundamental, sob CNPJ 
nº 78.684.644/0001-33;
XXVI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio 
Senador Attílio Fontana, sob CNPJ nº 00.851.571/0001-30;
XXVII - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de 
Toledo, sob CNPJ nº 23.860.887/0001-93;
XXVIII - Associação de Recuperação do Alcoólatra, sob CNPJ 
nº 78.115.102/0001-40;
XXIX - Associação de Senhoras de Rotarianos de Toledo, sob CNPJ 
nº 77.602.787/0001-96;
XXX - Associação de Veículos Antigos Toledo, sob CNPJ 
nº 28.285.376/0001-09;
XXXI - Associação do Grupo de Idosos Frei Alceu Richetti, sob CNPJ 
nº 03.525.759/0001-86;
XXXII - Associação dos Amigos e Atletas do Futsal Feminino de 
Toledo, sob CNPJ nº 08.242.925/0001-50; 
XXXIII - Associação dos Idosos da Grande Vila Industrial, sob CNPJ 
nº 73.416.893/0001-24;
XXXIV - Associação dos Idosos Fraternidade de São Miguel -
FRASMI, sob CNPJ nº 00.882.797/0001-06;
XXXV - Associação dos Idosos Laços da Amizade de Novo 
Sobradinho, sob CNPJ nº 04.563.956/0001-52;
XXXVI - Associação dos Idosos Paz e Amor de Vista Alegre, sob CNPJ 
nº 03.359.227/0001-31;
XXXVII - Associação dos Idosos Viva a Vida de Boa Vista, sob CNPJ 
nº 04.732.394/0001-23;
XXXVIII - Associação dos Moradores e Amigos de Concórdia do Oeste, 
sob CNPJ nº 77.877.447/0001-78;
XXXIX - Associação dos Moradores e Amigos de Xaxim, sob CNPJ 
nº 78.679.073/0001-49;
XL - Associação Hung Long (Tigre e o Dragão) de Kung Fu -
Toledo/PR, sob CNPJ nº 20.631.075/0001-88;
XLI - Associação Mãos à Obra, sob CNPJ nº 28.867.119/0001-85;
XLII - Associação Mãos Estendidas, sob CNPJ nº 08.281.464/0001-
25;
XLIII - Associação Promocional e Assistencial de Toledo, sob CNPJ 
nº 78.115.870/0001-01;
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XLIV - Associação Toledana de Esporte e Cultura, sob CNPJ 
nº 31.823.789/0001-04;
XLV - Augusta e Respeitável Loja Simbólica Estrela do Oeste I 
nº 24, sob CNPJ nº 78.670.700/0001-80;
XLVI - Augusta e Respeitável Loja Simbólica Orvalho de Hermon 
nº 147, sob CNPJ nº 15.443.697/0001-43;
XLVII - Augusta e Respeitável Loja Simbólica Willy Barth, sob CNPJ 
nº 77.837.128/0001-39;
XLVIII - Centro Assistencial da Diocese de Toledo, sob CNPJ 
nº 78.679.545/0001-63;
XLIX - Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas - Lions, 
sob CNPJ nº 78.116.217/0001-59;
L - Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná, sob CNPJ 
nº 76.610.591/0019-00;
LI - Centro de Tradições Gaúchas Chama Crioula, sob CNPJ 
nº 77.301.471/0001-64;
LII - Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda, sob 
CNPJ nº 75.951.285/0001-45;
LIII - Clube Caça e Pesca de Toledo sob CNPJ 
nº 81.585.564/0001-35;
LIV - Clube da Terceira Idade São Paulo - de Linha São Paulo, sob 
CNPJ nº 04.853.241/0001-34;
LV - Clube de Rugby de Toledo, sob CNPJ nº 12.902.832/0001-82;
LVI - Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo, sob CNPJ 
nº 07.666.570/0001-64;
LVII - Coral Encanto de Viver, sob CNPJ nº 32.371.218/0001-49;
LVIII - Esporte Clube Toledo, sob CNPJ nº 78.116.233/0001-41;
LIX - Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com 
Câncer, sob CNPJ nº 07.914.026/0001-94;
LX - Garantioeste - Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do 
Paraná, sob CNPJ nº 11.375.647/0001-14;
LXI - Grupo de Idosos Corações Alegres de Vila Nova, sob CNPJ 
nº 00.263.914/0001-45;
LXII - Grupo de Idosos Corações Unidos, sob CNPJ 
nº 05.097.215/0001-96;
LXIII - Grupo de Idosos da Melhor Idade de Xaxim, sob CNPJ 
nº 08.076.781/0001-00;
LXIV - Grupo de Idosos Esperança de Cerro da Lola, sob CNPJ 
nº 04.244.302/0001-66;
LXV - Grupo de Idosos Fonte Luminosa do Jardim Europa, sob 
CNPJ nº 07.697.855/0001-62;
LXVI - Grupo de Idosos Nossa Senhora de Fatima do Cesar Park, 
sob CNPJ nº 05.395.837/0001-09;
LXVII - Grupo de Idosos Perseverante da Paz, sob CNPJ 
nº 04.620.077/0001-15;
LXVIII - Grupo de Idosos São Jorge, sob CNPJ nº 01.921.851/0001-
30;
LXIX - Grupo de Idosos São José Operário, sob CNPJ 
nº 04.231.907/0001-12;
LXX - Grupo de Idosos São Pedro da Vila Operária, sob CNPJ 
nº 04.186.313/0001-37;
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LXXI - Grupo de Idosos Sempre Avante, sob CNPJ 
nº 03.501.359/0001-30;
LXXII - Grupo de Idosos SO Joaquim e Santa Ana de Linha Floriano, 
sob CNPJ nº 07.314.028/0001-42;
LXXIII - Grupo de Idosos Três Nações Associação dos idosos de Vila 
Ipiranga, sob CNPJ nº 02.417.204/0001-58;
LXXIV - Grupo de Idosos Unidos de Florida, sob CNPJ 
nº 03.371.087/0001-00;
LXXV - Grupo de Idosos Unidos no Amor, sob CNPJ 
nº 03.332.516/0001-21;
LXXVI - Grupo de Idosos Voltamos a Sorrir de Bom Princípio, sob 
CNPJ nº 03.211.350/0001-95;
LXXVII - Grupo Escoteiro Vicentino - 173/PR, sob CNPJ 
nº 08.863.884/0001-10;
LXXVIII - Instituto de Desenvolvimento Regional do Oeste do Paraná, 
sob CNPJ nº 06.056.155/0001-26;
LXXIX - Lar Irmãos Dentzer, sob CNPJ nº 26.776.843/0001-78;
LXXX - Lions Clube Toledo - Cidade, sob CNPJ nº 08.242.883/0001-
58;
LXXXI - Loja Maçônica Aliança Universitária nº 4437, sob CNPJ 
nº 36.701.590/0001-27;
LXXXII - Observatório Social do Brasil - Toledo/PR, sob CNPJ 
nº 10.600.188/0001-62;
LXXXIII - Pine Hill Golf Club, sob CNPJ nº 19.134.148/0001-47;
LXXXIV - Projeto Redenção Futebol Clube, sob CNPJ 
nº 41.362.227/0001-64;
LXXXV - Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da 
Caridade de São Vicente de Paulo, sob CNPJ nº 76.758.137/0070-11;
LXXXVI - Rotary Club de Toledo, sob CNPJ nº 05.334.254/0001-60;
LXXXVII - Rotary Club de Toledo - Aliança, sob CNPJ 
nº 01.332.871/0001-75;
LXXXVIII - Rotary Club de Toledo - Pioneiro, sob CNPJ 
nº 20.886.598/0001-75;
LXXXIX - Rotary Club Toledo Lago, sob CNPJ nº 01.539.500/0001-69;
XC - Sociedade Esportiva de Tiro com Arco, sob CNPJ 
nº 21.825.268/0001-32; e
XCI - Toledo Futebol Clube, sob CNPJ nº 76.883.263/0001-58.
Art.3º- Ficam revogadas, por consolidação, as seguintes normas:
I - Lei nº 89, de 14 de maio de 1956;
II - Lei nº 128, de 30 de junho de 1957;
III - Lei nº 296, de 11 de julho de 1963;
IV - Lei nº 456, de 27 de maio de 1968;
V - Lei nº 457, de 27 de maio de 1968;
VI - Lei nº 458, de 27 de maio de 1968;
VII - Lei nº 480, de 16 de abril de 1969;
VIII - Lei nº 496, de 9 de julho de 1969;
IX - Lei nº 599, de 28 de maio de 1971;
X - Lei nº 662, de 27 de junho de 1972;
XI - Lei nº 697, de 23 de maio de 1973;
XII - Lei nº 698, de 23 de maio de 1973;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XIII - Lei nº 741, de 24 de novembro de 1973;
XIV - Lei nº 789, de 31 de outubro de 1974;
XV - Lei nº 790, de 31 de outubro de 1974;
XVI - Lei nº 794, de 27 de novembro de 1974;
XVII - Lei nº 803, de 5 de maio de 1975;
XVIII - Lei nº 804, de 5 de maio de 1975;
XIX - Lei nº 806, de 2 de junho de 1975;
XX - Lei nº 812, de 17 de junho de 1975;
XXI - Lei nº 825, de 11 de agosto de 1975;
XXII - Lei nº 804, de 12 de março de 1976;
XXIII - Lei nº 814, de 5 de abril de 1976;
XXIV - Lei nº 815, de 5 de abril de 1976;
XXV - Lei nº 819, de 22 de abril de 1976;
XXVI - Lei nº 820, de 22 de abril de 1976;
XXVII - Lei nº 824, de 18 de maio de 1976;
XXVIII - Lei nº 827, de 2 de junho de 1976;
XXIX - Lei nº 838, de 10 de setembro de 1976;
XXX - Lei nº 849, de 18 de outubro de 1976;
XXXI - Lei nº 851, de 25 de outubro de 1976;
XXXII - Lei nº 882, de 12 de abril de 1977;
XXXIII - Lei nº 883, de 12 de abril de 1977;
XXXIV - Lei nº 935, de 25 de abril de 1978;
XXXV - Lei nº 961, de 17 de abril de 1979;
XXXVI - Lei nº 982, de 10 de dezembro de 1979;
XXXVII - Lei nº 1.006, de 29 de outubro de 1980;
XXXVIII - Lei nº 1.010, de 2 de dezembro de 1980;
XXXIX - Lei nº 1.021, de 16 de abril de 1981;
XL - Lei nº 1.022, de 16 de abril de 1981;
XLI - Lei nº 1.038, de 18 de setembro de 1981;
XLII - Lei nº 1.051, de 4 de dezembro de 1981;
XLIII - Lei nº 1.057, de 12 de março de 1982;
XLIV - Lei nº 1.110, de 7 de dezembro de 1982;
XLV - Lei nº 1.123, de 17 de março de 1983;
XLVI - Lei nº 1.129, de 16 de maio de 1983;
XLVII - Lei nº 1.161, de 19 de dezembro de 1983;
XLVIII - Lei nº 1.244, de 20 de setembro de 1985;
XLIX - Lei nº 1.249, de 16 de outubro de 1985;
L - Lei nº 1.263, de 18 de abril de 1986;
LI - Lei nº 1.265, de 25 de abril de 1986;
LII - Lei nº 1.281, de 21 de agosto de 1986;
LIII - Lei nº 1.310, de 23 de outubro de 1986;
LIV - Lei nº 1.313, de 28 de novembro de 1986;
LV - Lei nº 1.337, de 8 de maio de 1987;
LVI - Lei nº 1.364, de 10 de setembro de 1987;
LVII - Lei nº 1.443, de 15 de setembro de 1988;
LVIII - Lei nº 1.466, de 21 de dezembro de 1988;
LIX - Lei nº 1.497, de 2 de maio de 1989;
LX - Lei nº 1.505, de 29 de maio de 1989;
LXI - Lei nº 1.508, de 8 de junho de 1989;
LXII - Lei nº 1.511, de 22 de junho de 1989;
LXIII - Lei nº 1.513, de 22 de junho de 1989;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LXIV - Lei nº 1.579, de 29 de junho de 1990;
LXV - Lei nº 1.598, de 26 de outubro de 1990;
LXVI - Lei nº 1.599, de 19 de novembro de 1990;
LXVII - Lei nº 1.613, de 5 de dezembro de 1990;
LXVIII - Lei nº 1.626, de 8 de abril de 1991;
LXIX - Lei nº 1.628, de 8 de abril de 1991;
LXX - Lei nº 1.661, de 21 de agosto de 1991;
LXXI - Lei nº 1.676, de 23 de setembro de 1991;
LXXII - Lei nº 1.682, de 26 de setembro de 1991;
LXXIII - Lei nº 1.696, de 14 de novembro de 1991;
LXXIV - Lei nº 1.705, de 9 de dezembro de 1991;
LXXV - Lei nº 1.715, de 20 de dezembro de 1991;
LXXVI - Lei nº 1.717, de 20 de dezembro de 1991;
LXXVII - Lei nº 1.718, de 20 de dezembro de 1991;
LXXVIII - Lei "R" nº 20, de 20 de março de 1992;
LXXIX - Lei "R" nº 24, de 20 de abril de 1992;
LXXX - Lei "R" nº 27, de 24 de abril de 1992;
LXXXI - Lei "R" nº 28, de 24 de abril de 1992;
LXXXII - Lei "R" nº 30, de 8 de maio de 1992;
LXXXIII - Lei “R” nº 40, de 25 de junho de 1992;
LXXXIV - Lei "R" nº 41, de 6 de julho de 1992;
LXXXV - Lei "R" nº 50, de 1 de setembro de 1992;
LXXXVI - Lei "R" nº 51, de 1 de setembro de 1992;
LXXXVII - Lei "R" nº 67, de 17 de novembro de 1992;
LXXXVIII - Lei "R" nº 71, de 24 de novembro de 1992;
LXXXIX - Lei "R" nº 76, de 23 de dezembro de 1992;
XC - Lei "R" nº 15, de 13 de abril de 1993;
XCI - Lei "R" nº 20, de 20 de maio de 1993;
XCII - Lei "R" nº 48, de 24 de novembro de 1993;
XCIII - Lei "R" nº 49, de 24 de novembro de 1993;
XCIV - Lei "R" nº 26, de 16 de junho de 1994;
XCV - Lei "R" nº 29, de 11 de agosto de 1994;
XCVI - Lei "R" nº 32, de 25 de agosto de 1994;
XCVII - Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1994;
XCVIII - Lei "R" nº 2, de 14 de abril de 1995;
XCIX - Lei "R" nº 12, de 7 de junho de 1995;
C - Lei "R" nº 23, de 30 de junho de 1995;
CI - Lei "R" nº 27, de 31 de agosto de 1995;
CII - Lei "R" nº 32, de 19 de outubro de 1995;
CIII - Lei "R" nº 40, de 17 de novembro de 1995;
CIV - Decreto nº 1.149, de 12 de abril de 1996;
CV - Decreto nº 1.150, de 23 de abril de 1996;
CVI - Decreto nº 1.151, de 23 de abril de 1996;
CVII - Decreto nº 1.152, de 24 de abril de 1996;
CVIII - Decreto nº 1.153, de 24 de abril de 1996;
CIX - Decreto nº 1.154, de 24 de abril de 1996;
CX - Decreto nº 1.155, de 24 de abril de 1996;
CXI - Decreto nº 1.156, de 24 de abril de 1996;
CXII - Decreto nº 1.157, de 24 de abril de 1996;
CXIII - Decreto nº 1.158, de 24 de abril de 1996;
CXIV - Decreto nº 1.159, de 24 de abril de 1996;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CXV - Decreto nº 1.160, de 24 de abril de 1996;
CXVI - Decreto nº 1.161, de 24 de abril de 1996;
CXVII - Decreto nº 1.162, de 24 de abril de 1996;
CXVIII - Decreto nº 1.163, de 25 de abril de 1996;
CXIX - Decreto nº 1.164, de 25 de abril de 1996;
CXX - Decreto nº 1.165, de 25 de abril de 1996;
CXXI - Decreto nº 1.166, de 26 de abril de 1996;
CXXII - Decreto nº 1.167, de 26 de abril de 1996;
CXXIII - Decreto nº 1.168, de 26 de abril de 1996;
CXXIV - Decreto nº 1.169, de 29 de abril de 1996;
CXXV - Decreto nº 1.170, de 29 de abril de 1996;
CXXVI - Decreto nº 1.171, de 30 de abril de 1996;
CXXVII - Decreto nº 1.172, de 30 de abril de 1996;
CXXVIII - Decreto nº 1.173, de 2 de maio de 1996;
CXXIX - Decreto nº 1.174, de 2 de maio de 1996;
CXXX - Decreto nº 1.177, de 2 de maio de 1996;
CXXXI - Decreto nº 1.178, de 2 de maio de 1996;
CXXXII - Decreto nº 1.179, de 3 de maio de 1996;
CXXXIII - Decreto nº 1.182, de 23 de maio de 1996;
CXXXIV - Decreto nº 1.183, de 24 de maio de 1996;
CXXXV - Decreto nº 1.191, de 20 de junho de 1996;
CXXXVI - Decreto nº 1.192, de 20 de junho de 1996;
CXXXVII - Decreto nº 1.193, de 20 de junho de 1996;
CXXXVIII - Decreto nº 1.194, de 20 de junho de 1996;
CXXXIX - Decreto nº 1.195, de 20 de junho de 1996;
CXL - Decreto nº 1.196, de 20 de junho de 1996;
CXLI - Decreto nº 1.197, de 20 de junho de 1996;
CXLII - Decreto nº 1.198, de 20 de junho de 1996;
CXLIII - Decreto nº 1.199, de 20 de junho de 1996;
CXLIV - Decreto nº 1.200, de 20 de junho de 1996;
CXLV - Decreto nº 1.201, de 20 de junho de 1996;
CXLVI - Decreto nº 1.202, de 20 de junho de 1996;
CXLVII - Decreto nº 1.203, de 20 de junho de 1996;
CXLVIII - Decreto nº 1.206, de 21 de junho de 1996;
CXLIX - Decreto nº 1.213, de 3 de julho de 1996;
CL - Lei "R" nº 23, de 6 de setembro de 1996;
CLI - Lei "R" nº 36, de 18 de novembro de 1996;
CLII - Decreto nº 20, de 4 de março de 1997;
CLIII - Decreto nº 25, de 21 de março de 1997;
CLIV - Decreto nº 44, de 20 de maio de 1997;
CLV - Decreto nº 46, de 26 de maio de 1997;
CLVI - Decreto nº 50, de 2 de junho de 1997;
CLVII - Decreto nº 59, de 30 de junho de 1997;
CLVIII - Decreto nº 62, de 4 de julho de 1997;
CLIX - Decreto nº 63, de 4 de julho de 1997;
CLX - Decreto nº 64, de 7 de julho de 1997;
CLXI - Decreto nº 66, de 7 de julho de 1997;
CLXII - Decreto nº 67, de 7 de julho de 1997;
CLXIII - Decreto nº 68, de 7 de julho de 1997;
CLXIV - Decreto nº 69, de 7 de julho de 1997;
CLXV - Decreto nº 70, de 7 de julho de 1997;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLXVI - Decreto nº 71, de 8 de julho de 1997;
CLXVII - Decreto nº 72, de 8 de julho de 1997;
CLXVIII - Decreto nº 75, de 21 de julho de 1997;
CLXIX - Lei “R” nº 37, de 21 de novembro de 1997;
CLXX - Lei "R" nº 38, de 21 de novembro de 1997;
CLXXI - Lei "R" nº 20, de 3 de julho de 1998;
CLXXII - Lei “R” nº 23, de 3 de julho de 1998;
CLXXIII - Lei "R" nº 31, de 14 de setembro de 1998;
CLXXIV - Lei "R" nº 34, de 24 de setembro de 1998;
CLXXV - Lei "R" nº 35, de 24 de setembro de 1998;
CLXXVI - Lei "R" nº 38, de 8 de outubro de 1998;
CLXXVII - Lei "R" nº 8, de 14 de maio de 1999;
CLXXVIII - Lei "R" nº 12, de 4 de junho de 1999;
CLXXIX - Lei "R" nº 14, de 25 de junho de 1999;
CLXXX - Lei "R" nº 18, de 7 de julho de 1999;
CLXXXI - Lei "R" nº 28, de 30 de setembro de 1999;
CLXXXII - Lei "R" nº 29, de 30 de setembro de 1999;
CLXXXIII - Lei "R" nº 30, de 30 de setembro de 1999;
CLXXXIV - Lei "R" nº 32, de 22 de outubro de 1999;
CLXXXV - Lei "R" nº 38, de 26 de novembro de 1999;
CLXXXVI - Lei "R" nº 40, de 10 de dezembro de 1999;
CLXXXVII - Lei "R" nº 7, de 24 de abril de 2000;
CLXXXVIII - Lei "R" nº 14, de 15 de junho de 2000;
CLXXXIX - Lei "R" nº 31, de 4 de outubro de 2000;
CXC - Lei "R" nº 47, de 15 de dezembro de 2000;
CXCI - Lei "R" nº 20, de 25 de junho de 2001;
CXCII - Lei "R" nº 21, de 25 de junho de 2001;
CXCIII - Lei "R" nº 22, de 25 de junho de 2001;
CXCIV - Lei "R" nº 24, de 25 de julho de 2001;
CXCV - Lei "R" nº 34, de 3 de setembro de 2001;
CXCVI - Lei "R" nº 41, de 19 de setembro de 2001;
CXCVII - Lei "R" nº 42, de 19 de setembro de 2001;
CXCVIII - Lei "R" nº 43, de 28 de setembro de 2001;
CXCIX - Lei "R" nº 44, de 28 de setembro de 2001;
CC - Lei "R" nº 50, de 15 de outubro de 2001;
CCI - Lei "R" nº 55, de 30 de outubro de 2001;
CCII - Lei "R" nº 66, de 14 de novembro de 2001;
CCIII - Lei "R" nº 73, de 11 de dezembro de 2001;
CCIV - Lei "R" nº 76, de 11 de dezembro de 2001;
CCV - Lei "R" nº 10, de 7 de março de 2002;
CCVI - Lei "R" nº 15, de 3 de abril de 2002;
CCVII - Lei "R" nº 16, de 3 de abril de 2002;
CCVIII - Lei "R" nº 30, de 15 de maio de 2002;
CCIX - Lei "R" nº 31, de 15 de maio de 2002;
CCX - Lei "R" nº 33, de 27 de maio de 2002;
CCXI - Lei "R" nº 38, de 10 de junho de 2002;
CCXII - Lei "R" nº 39, de 10 de junho de 2002;
CCXIII - Lei "R" nº 43, de 19 de junho de 2002;
CCXIV - Lei "R" nº 53, de 26 de agosto de 2002;
CCXV - Lei "R" nº 54, de 26 de agosto de 2002;
CCXVI - Lei "R" nº 55, de 26 de agosto de 2002;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CCXVII - Lei "R" nº 59, de 6 de setembro de 2002;
CCXVIII - Lei "R" nº 60, de 6 de setembro de 2002;
CCXIX - Lei "R" nº 64, de 18 de setembro de 2002;
CCXX - Lei "R" nº 90, de 18 de dezembro de 2002;
CCXXI - Lei "R" nº 92, de 18 de dezembro de 2002;
CCXXII - Lei “R” nº 93, de 18 de dezembro de 2002;
CCXXIII - Lei "R" nº 2, de 13 de março de 2003;
CCXXIV - Lei "R" nº 9, de 21 de março de 2003;
CCXXV - Lei "R" nº 12, de 11 de abril de 2003;
CCXXVI - Lei "R" nº 17, de 28 de abril de 2003;
CCXXVII - Lei "R" nº 18, de 28 de abril de 2003;
CCXXVIII - Lei "R" nº 24, de 6 de maio de 2003;
CCXXIX - Lei "R" nº 27, de 20 de maio de 2003;
CCXXX - Lei "R" nº 34, de 5 de junho de 2003;
CCXXXI - Lei "R" nº 49, de 21 de agosto de 2003;
CCXXXII - Lei "R" nº 56, de 10 de setembro de 2003;
CCXXXIII - Lei "R" nº 57, de 10 de setembro de 2003;
CCXXXIV - Lei "R" nº 60, de 12 de setembro de 2003;
CCXXXV - Lei "R" nº 61, de 12 de setembro de 2003;
CCXXXVI - Lei "R" nº 2, de 11 de março de 2004;
CCXXXVII - Lei "R" nº 9, de 19 de março de 2004;
CCXXXVIII - Lei "R" nº 26, de 28 de maio de 2004;
CCXXXIX - Lei "R" nº 27, de 28 de maio de 2004;
CCXL - Lei “R” nº 28, de 28 de maio de 2004;
CCXLI - Lei “R” nº 50, de 17 de setembro de 2004;
CCXLII - Lei "R" nº 56, de 28 de setembro de 2004;
CCXLIII - Lei "R" nº 59, de 8 de outubro de 2004;
CCXLIV - Lei "R" nº 86, de 9 de setembro de 2005;
CCXLV - Lei "R" nº 114, de 3 de novembro de 2005;
CCXLVI - Lei "R" nº 119, de 22 de novembro de 2005;
CCXLVII - Lei "R" nº 20, de 9 de março de 2006;
CCXLVIII - Lei “R” nº 29, de 22 de março de 2006;
CCXLIX - Lei "R" nº 35, de 20 de abril de 2006;
CCL - Lei "R" nº 36, de 20 de abril de 2006;
CCLI - Lei "R" nº 37, de 20 de abril de 2006;
CCLII - Lei "R" nº 46, de 1 de junho de 2006;
CCLIII - Lei "R" nº 81, de 25 de agosto de 2006;
CCLIV - Lei "R" nº 87, de 15 de setembro de 2006;
CCLV - Lei "R" nº 96, de 22 de setembro de 2006;
CCLVI - Lei "R" nº 109, de 27 de outubro de 2006;
CCLVII - Lei "R" nº 110, de 27 de outubro de 2006;
CCLVIII - Lei "R" nº 111, de 27 de outubro de 2006;
CCLIX - Lei "R" nº 112, de 27 de outubro de 2006;
CCLX - Lei "R" nº 119, de 20 de novembro de 2006;
CCLXI - Lei "R" nº 133, de 1 de dezembro de 2006;
CCLXII - Lei "R" nº 141, de 18 de dezembro de 2006;
CCLXIII - Lei "R" nº 142, de 18 de dezembro de 2006;
CCLXIV - Lei "R" nº 18, de 14 de março de 2007;
CCLXV - Lei "R" nº 19, de 14 de março de 2007;
CCLXVI - Lei "R" nº 20, de 14 de março de 2007;
CCLXVII - Lei "R" nº 31, de 10 de abril de 2007;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CCLXVIII - Lei “R” nº 49, de 27 de abril de 2007;
CCLXIX - Lei "R" nº 81, de 11 de julho de 2007;
CCLXX - Lei "R" nº 101, de 23 de agosto de 2007;
CCLXXI - Lei "R" nº 102, de 23 de agosto de 2007;
CCLXXII - Lei "R" nº 133, de 26 de outubro de 2007;
CCLXXIII - Lei “R” nº 45, de 30 de maio de 2008;
CCLXXIV - Lei "R" nº 47, de 5 de junho de 2008;
CCLXXV - Lei "R" nº 62, de 9 de julho de 2008;
CCLXXVI - Lei "R" nº 63, de 9 de julho de 2008;
CCLXXVII - Lei "R" nº 64, de 17 de julho de 2008;
CCLXXVIII - Lei “R” nº 65, de 17 de julho de 2008;
CCLXXIX - Lei "R" nº 66, de 24 de julho de 2008;
CCLXXX - Lei "R" nº 79, de 8 de outubro de 2008;
CCLXXXI - Lei "R" nº 94, de 5 de dezembro de 2008;
CCLXXXII - Lei "R" nº 100, de 18 de dezembro de 2008;
CCLXXXIII - Lei "R" nº 101, de 29 de dezembro de 2008;
CCLXXXIV - Lei "R" nº 9, de 13 de janeiro de 2009;
CCLXXXV - Decreto nº 26, de 12 de fevereiro de 2009;
CCLXXXVI - Decreto nº 33, de 21 de fevereiro de 2009;
CCLXXXVII - Lei "R" nº 20, de 5 de março de 2009;
CCLXXXVIII - Lei "R" nº 21, de 5 de março de 2009;
CCLXXXIX - Lei "R" nº 27, de 25 de março de 2009;
CCXC - Decreto nº 67, de 17 de abril de 2009;
CCXCI - Lei "R" nº 39, de 27 de abril de 2009;
CCXCII - Lei "R" nº 40, de 27 de abril de 2009;
CCXCIII - Lei "R" nº 42, de 27 de abril de 2009;
CCXCIV - Lei “R” nº 48, de 7 de maio de 2009;
CCXCV - Lei "R" nº 49, de 7 de maio de 2009;
CCXCVI - Lei “R” nº 50, de 7 de maio de 2009;
CCXCVII - Lei "R" nº 104, de 3 de setembro de 2009;
CCXCVIII - Lei "R" nº 105, de 3 de setembro de 2009;
CCXCIX - Lei "R" nº 106, de 3 de setembro de 2009;
CCC - Decreto nº 144, de 9 de setembro de 2009;
CCCI - Lei "R" nº 127, de 26 de outubro de 2009;
CCCII - Lei "R" nº 128, de 26 de outubro de 2009;
CCCIII - Lei "R" nº 150, de 25 de novembro de 2009;
CCCIV - Lei "R" nº 157, de 17 de dezembro de 2009;
CCCV - Lei “R” nº 158, de 17 de dezembro de 2009;
CCCVI - Lei "R" nº 159, de 17 de dezembro de 2009;
CCCVII - Lei "R" nº 176, de 29 de dezembro de 2009;
CCCVIII - Lei "R" nº 9, de 23 de fevereiro de 2010;
CCCIX - Decreto nº 367, de 20 de julho de 2010;
CCCX - Lei "R" nº 97, de 10 de setembro de 2010;
CCCXI - Lei “R” nº 113, de 8 de outubro de 2010;
CCCXII - Lei "R" nº 18, de 1 de abril de 2011;
CCCXIII - Lei "R" nº 40, de 20 de maio de 2011;
CCCXIV - Lei "R" nº 41, de 20 de maio de 2011;
CCCXV - Lei "R" nº 98, de 9 de setembro de 2011;
CCCXVI - Lei "R" nº 102, de 16 de setembro de 2011;
CCCXVII - Lei “R” nº 121, de 31 de outubro de 2011;
CCCXVIII - Lei "R" nº 123, de 4 de novembro de 2011;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CCCXIX - Lei "R" nº 158, de 22 de dezembro de 2011;
CCCXX - Lei "R" nº 166, de 27 de dezembro de 2011;
CCCXXI - Lei "R" nº 167, de 27 de dezembro de 2011;
CCCXXII - Lei "R" nº 168, de 27 de dezembro de 2011;
CCCXXIII - Lei "R" nº 169, de 27 de dezembro de 2011;
CCCXXIV - Decreto nº 772, de 27 de fevereiro de 2012;
CCCXXV - Decreto nº 801, de 3 de abril de 2012;
CCCXXVI - Lei "R" nº 11, de 22 de março de 2013;
CCCXXVII - Lei "R" nº 36, de 9 de maio de 2013;
CCCXXVIII - Lei "R" nº 37, de 9 de maio de 2013;
CCCXXIX - Lei "R" nº 50, de 5 de junho de 2013;
CCCXXX - Lei "R" nº 54, de 17 de junho de 2013;
CCCXXXI - Lei "R" nº 55, de 17 de junho de 2013;
CCCXXXII - Lei “R” nº 87, de 28 de agosto de 2013;
CCCXXXIII - Lei "R" nº 122, de 23 de outubro de 2013;
CCCXXXIV - Lei "R" nº 133, de 6 de novembro de 2013;
CCCXXXV - Lei “R” nº 159, de 11 de dezembro de 2013;
CCCXXXVI - Lei "R" nº 160, de 11 de dezembro de 2013;
CCCXXXVII - Lei “R” nº 168, de 19 de dezembro de 2013;
CCCXXXVIII - Lei "R" nº 169, de 19 de dezembro de 2013;
CCCXXXIX - Lei "R" nº 170, de 19 de dezembro de 2013;
CCCXL - Lei "R" nº 11, de 26 de fevereiro de 2014;
CCCXLI - Lei "R" nº 12, de 26 de fevereiro de 2014;
CCCXLII - Lei "R" nº 37, de 8 de abril de 2014;
CCCXLIII - Lei "R" nº 67, de 22 de maio de 2014;
CCCXLIV - Lei "R" nº 71, de 28 de maio de 2014;
CCCXLV - Lei "R" nº 72, de 28 de maio de 2014;
CCCXLVI - Lei "R" nº 93, de 15 de julho de 2014;
CCCXLVII - Lei "R" nº 114, de 10 de setembro de 2014;
CCCXLVIII - Lei "R" nº 134, de 21 de outubro de 2014;
CCCXLIX - Lei "R" nº 138, de 4 de novembro de 2014;
CCCL - Lei "R" nº 141, de 11 de novembro de 2014;
CCCLI - Lei "R" nº 152, de 25 de novembro de 2014;
CCCLII - Lei "R" nº 157, de 10 de dezembro de 2014;
CCCLIII - Lei "R" nº 175, de 23 de dezembro de 2014;
CCCLIV - Lei "R" nº 22, de 8 de abril de 2015;
CCCLV - Lei "R" nº 52, de 9 de junho de 2015;
CCCLVI - Lei "R" nº 117, de 23 de setembro de 2015;
CCCLVII - Lei "R" nº 136, de 5 de novembro de 2015;
CCCLVIII - Lei "R" nº 148, de 25 de novembro de 2015;
CCCLIX - Lei "R" nº 149, de 25 de novembro de 2015;
CCCLX - Lei "R" nº 166, de 16 de dezembro de 2015;
CCCLXI - Lei "R" nº 173, de 23 de dezembro de 2015;
CCCLXII - Lei "R" nº 9, de 8 de março de 2016;
CCCLXIII - Decreto nº 903, de 30 de maio de 2016;
CCCLXIV - Lei "R" nº 102, de 28 de setembro de 2016;
CCCLXV - Lei "R" nº 111, de 11 de outubro de 2016;
CCCLXVI - Lei "R" nº 121, de 19 de outubro de 2016;
CCCLXVII - Lei "R" nº 143, de 6 de dezembro de 2016;
CCCLXVIII - Lei "R" nº 155, de 22 de dezembro de 2016;
CCCLXIX - Lei "R" nº 26, de 25 de abril de 2017;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CCCLXX - Lei "R" nº 40, de 30 de maio de 2017;
CCCLXXI - Lei "R" nº 44, de 6 de junho de 2017;
CCCLXXII - Lei "R" nº 74, de 5 de setembro de 2017;
CCCLXXIII - Lei "R" nº 33, de 24 de maio de 2018;
CCCLXXIV - Lei "R" nº 34, de 24 de maio de 2018;
CCCLXXV - Lei "R" nº 75, de 28 de agosto de 2018;
CCCLXXVI - Lei "R" nº 11, de 8 de março de 2019;
CCCLXXVII - Lei "R" nº 38, de 28 de maio de 2019;
CCCLXXVIII - Lei "R" nº 51, de 25 de junho de 2019;
CCCLXXIX - Lei "R" nº 69, de 3 de setembro de 2019;
CCCLXXX - Lei "R" nº 99, de 9 de dezembro de 2019;
CCCLXXXI - Lei "R" nº 109, de 18 de dezembro de 2019;
CCCLXXXII - Lei "R" nº 11, de 24 de março de 2020;
CCCLXXXIII - Lei "R" nº 82, de 17 de novembro de 2020;
CCCLXXXIV - Lei "R" nº 98, de 22 de dezembro de 2020;
CCCLXXXV - Lei "R" nº 99, de 22 de dezembro de 2020;
CCCLXXXVI - Lei "R" nº 19, de 22 de março de 2021;
CCCLXXXVII - Lei "R" nº 62, de 10 de agosto de 2021;
CCCLXXXVIII - Lei "R" nº 70, de 31 de agosto de 2021;
CCCLXXXIX - Lei "R" nº 80, de 28 de setembro de 2021;
CCCXC - Lei "R" nº 81, de 28 de setembro de 2021;
CCCXCI - Lei "R" nº 87, de 19 de outubro de 2021;
CCCXCII - Lei nº 2.434, de 18 de maio de 2022;
CCCXCIII - Lei nº 2.435, de 23 de maio de 2022;
CCCXCIV - Lei nº 2.446, de 13 de junho de 2022;
CCCXCV - Lei nº 2.464, de 11 de julho de 2022;
CCCXCVI - Lei nº 2.490, de 12 de setembro de 2022;
CCCXCVII - Lei nº 2.517, de 16 de novembro de 2022; e
CCCXCVIII - Lei nº 2.532, de 19 de dezembro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 5 de junho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ANDRIWS TODESCHINI PRESTES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.583, de 6/06/2023