norma nº 2600/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.600, de 6 de junho de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 
2.577/2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023, e altera a Lei nº 2.577/2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.827.155,31 (dois 
milhões oitocentos e vinte e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e 
um centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.150,00
00390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.150,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.436,00
01150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.436,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-018 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 11.386,59
01360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.386,59
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 230,00
01630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 230,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-063 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOA 
IDOSA - FMDI
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 14.700,00
20940 10270 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 TRANSF FIPAR/PR - INCENTIVO ILPI - DEL Nº 016/2022 - CEDI/PR ...R$ 14.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 04.122.0002.2-132 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO -
INFRAESTRUTURA
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 40.000,00
12140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-136 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.126.826,30
12280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.126.826,30
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00
12780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
12790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.452.0039.2-146 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..R$ 30.000,00
12860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 300.000,00
12880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 78.453,55
20770 10269 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INCREMENTO TEMPORÁRIO MCA RES N° 775/2022 ..R$ 78.453,55
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 937.500,00
13830 10259 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA TABLETS P OS AG COM DE SAÚDE RES 1071/2021 ...R$ 8.500,00
13840 10265 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INVEST PARA AQUISIÇÃO DE EQUIP RES 773/2019 ...R$ 929.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-153 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 18.500,00
13990 10258 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INVEST P O TRANSPORTE SANITÁRIO RES 933/2021R$ 9.500,00
14000 10264 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INVEST P O TRANSPORTE SANITÁRIO RES 769/2019R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-160 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 166.745,13
20950 10271 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INCENT FINAN REPRO. MAT GRÁF/CUSTEIO-RES SESA Nº 405/23....R$ 166.745,13
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0040.2-166 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.000,00
16560 10164 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARM / INVESTIMENTOS ........R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-169 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ENDEMIAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 4.000,00
17220 10247 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES Nº 1.103-21.............R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 14.676,58
17270 10247 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES Nº 1.103-21.............R$ 10.000,00
20820 10267 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PROVIGIA-PR RES Nº 1.102-21 ................R$ 4.676,58
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
17410 10247 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES Nº 1.103-21.............R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.551,16
20840 10267 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PROVIGIA-PR RES Nº 1.102-21 ................R$ 10.551,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.827.155,31
II - crédito adicional especial no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e 
setecentos reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de 
despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-063 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOA 
IDOSA - FMDI
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 14.700,00
04639 10270 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 TRANSF FIPAR/PR - INCENTIVO ILPI - DEL Nº 016/2022 - CEDI/PR ...R$ 14.700,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 14.700,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.436,00
00980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.436,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.1-017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS 
PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 11.386,59
01220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.386,59
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 85.230,00
12370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 85.230,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.1-144 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PÁTIO DE MÁQUINAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 330.000,00
12770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 330.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.150,00
17870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.150,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 429.202,59
II - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.126.826,30 
(um milhão cento e vinte e seis mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos);
b) fonte 10247 - TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES Nº 
1.103-21, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);
c) fonte 10267 - TRANSF SESA PROGRAMA PROVIGIA-PR RES Nº 
1.102-21, no valor de R$ 8.727,74 (oito mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e 
quatro centavos); e
d) fonte 10269 - TRANSF SESA INCREMENTO TEMPORÁRIO MCA 
RES N° 775/2022, no valor de R$ 16.453,55 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta 
e três reais e cinquenta e cinco centavos);
III - recursos provenientes de rendimentos financeiros nas seguintes 
fontes:
a) fonte 10164 - TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST 
FARMACÊUTICA / INVESTIMENTOS, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
b) fonte 10258 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O 
TRANSPORTE SANITÁRIO RES 933/2021, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e 
quinhentos reais);
c) fonte 10259 - TRANSF SESA TABLETS PARA OS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RES 1071/2021, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos reais);
d) fonte 10264 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O 
TRANSPORTE SANITÁRIO RES 769/2019, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
e) fonte 10265 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS RES 773/2019, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
f) fonte 10267 - TRANSF SESA PROGRAMA PROVIGIA-PR RES Nº 
1.102-21, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); e 
g) fonte 10269 - TRANSF SESA INCREMENTO TEMPORÁRIO MCA 
RES N° 775/2022, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais); e 
IV - recursos provenientes de repasses financeiros nas seguintes fontes:
a) fonte 10265 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS RES 773/2019, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte 
mil reais);
b) fonte 10270 - TRANSF FIPAR/PR - INCENTIVO ILPI -
DELIBERAÇÃO Nº 016/2022 - CEDI/PR, no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e 
quatrocentos reais); e
c) fonte 10271 - INCENT FINAN REPRO. MATERIAIS 
GRÁFICOS/CUSTEIO - RESOLUÇÃO SESA Nº 405/2023, no valor de R$ 166.745,13 
(cento e sessenta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e treze centavos).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º - A Lei nº 2.577, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 2º - ...
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.441.298,97 (seis milhões 
quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fonte de 
recurso:
a) ...
...
12440 10237 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202130920005 - Transferência Especial ...R$ 17.325,44
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.1-150 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E 
MELHORIA DAS UBS E
SEDES ADMIN DE SAÚDE
...
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.R$ 5.879.019,51
...
Art. 3º - ...
I - ...
...
b) ...
...
16. fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de 
R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais);
...”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 6 de junho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SINCLER GUSTAVO MIGUEL
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.585, de 7/06/2023