norma nº 2602/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.602, de 14 de junho de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 6.246.541,30 (seis milhões duzentos e quarenta e seis 
mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 102.000,00
00430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.000,00
20980 10248 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEDU 284-21 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - VEÍCULO ..R$ 75.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 24.131.0004.2-011 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 5.600,00
00610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 1.000.000,00
02080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-032 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 95.000,00
02120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 95.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-033 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 450.000,00
02150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 450.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-079 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.000.015,00
06260 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 1.000.015,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 955.089,37
12460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 955.089,37
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA 
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.941.869,10
12590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.941.869,10
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 77.937,96
13530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 77.937,96
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 4.219,33
15330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.219,33
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 120.000,00
16020 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 120.000,00
16380 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00
18100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-186 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 7.232,68
18730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.232,68
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
18780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 65.000,00
18890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 65.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 2.486,64
18940 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 2.486,64
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 994,88
18980 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 994,88
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 160.245,38
19160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 160.245,38
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 9.642,34
19480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.642,34
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 13.413,68
19540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.413,68
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-197 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
19680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 11.866,36
19650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.866,36
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 25.000,00
19910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 3.332,29
19940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.223,78
19950 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 108,51
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 14,93
20000 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 14,93
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 581,36
20180 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 581,36
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 6.246.541,30
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Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 75.000,00
00480 10248 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEDU 284-21 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - VEÍCULO ..R$ 75.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 08.244.0005.1-009 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV 
COMUNITÁRIA/MULTIUSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 27.000,00
00490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 24.131.0004.2-011 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.600,00
00590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 77.937,96
13570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 77.937,96
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 4.219,33
15370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.219,33
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
17870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0047.2-184 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSE MAC PARA 
IDOSOS - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 30.024,76
18660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.024,76
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 100,00
18670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 3.336,08
18680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.336,08
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-186 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 581,36
18710 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 581,36
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
18820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.713,44
19030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.108,48
19040 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 26 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE........R$ 3.604,96
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 56.177,04
19210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 56.177,04
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 76.350,19
19250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 76.350,19
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 45.318,15
19420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.318,15
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 105.000,00
19990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 105.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 15.209,52
20120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.209,52
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 564.567,83
II - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 4.441.958,47 
(quatro milhões quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e oito reais 
e quarenta e sete centavos);
b) fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 1.000.015,00 (um milhão 
e quinze reais); e
c) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor 
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de junho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SINCLER GUSTAVO MIGUEL 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.592, de 15/06/2023