norma nº 2603/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.603, de 20 de junho de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-136 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.500.000,00
21020 10275 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRED CAIXA - FINANC À INFRAESTRUTURA - FINISA...........R$ 1.500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 17.500.000,00
21030 10275 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRED CAIXA - FINANC À INFRAESTRUTURA - FINISA...........R$ 17.500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.000.000,00
21040 10275 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRED CAIXA - FINANC À INFRAESTRUTURA - FINISA...........R$ 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 20.000.000,00
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, será utilizado, 
no orçamento da administração direta, recurso proveniente de transferência financeira 
na fonte 10275 - OPER CRED CAIXA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA -
FINISA, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de junho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SINCLER GUSTAVO MIGUEL 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.597, de 21/06/2023