norma nº 2606/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.606, de 27 de junho de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 9.736.871,56 (nove milhões setecentos e trinta e seis 
mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.511,20
00390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.511,20
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 19.230,00
01720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.230,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0009.0-027 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.....................................................................R$ 2.000.050,00
02020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000.050,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-033 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 1.700.000,00
02160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.700.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-047 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 13.669,50
03390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.669,50
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.1-068 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS 
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 339.000,00
05120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 39.000,00
20990 10273 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202218760003 - Transferência Especial ..................................R$ 250.000,00
21000 10274 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202228490003 - Transferência Especial ..................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 3.700.050,00
06180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.700.050,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 748.000,00
08140 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 365.000,00
08150 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 383.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035.2-128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E 
COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 473.925,25
11760 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 473.925,25
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-153 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 715.000,00
14000 10264 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INVEST P O TRANSPORTE SANITÁRIO RES 769/2019R$ 715.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 26.435,61
21010 10272 940 / 9 / 6 / 6 / 25 PROGRAMA FORTALEC DO CADASTRO ÚNICO - PROCAD/SUAS......R$ 26.435,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 9.736.871,56
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0009.0-027 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.....................................................................R$ 2.000.050,00
02020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000.050,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-033 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 1.700.000,00
02160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.700.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0010.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 19.230,00
02370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.230,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-043 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.569,50
03100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.569,50
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-045 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.000,00
03260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-047 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.100,00
03420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-070 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 39.000,00
05370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 39.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-074 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA ...........R$ 65.000,00
05870 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 35.000,00
05880 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA ...........R$ 373.000,00
06740 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 170.000,00
06750 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 203.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA ...........R$ 130.000,00
07200 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 60.000,00
07210 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 70.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA ...........R$ 180.000,00
08180 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 100.000,00
08190 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES 
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.511,20
11410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.511,20
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 4.521.460,70
II - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 3.700.050,00
(três milhões setecentos mil e cinquenta reais); e
b) fonte 10231 - CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999, no valor de R$ 
473.925,25 (quatrocentos e setenta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte 
e cinco centavos); e
III - recursos provenientes de transferências financeiras nas seguintes 
fontes:
a) fonte 10264 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O 
TRANSPORTE SANITÁRIO RES 769/2019, no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e 
quinze mil reais);
b) fonte 10272 - PROGRAMA FORTALECIMENTO DO CADASTRO 
ÚNICO - PROCAD/SUAS, no valor de R$ 26.435,61 (vinte e seis mil quatrocentos e 
trinta e cinco reais e sessenta e um centavos);
c) fonte 10273 - Emenda 202218760003 - Transferência Especial, no 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
d) fonte 10274 - Emenda 202228490003 - Transferência Especial, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SINCLER GUSTAVO MIGUEL 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.603, de 28/06/2023