norma nº 2174/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.174, de 19 de agosto de 2014 
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão na 
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de 
Toledo (EMDUR). 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo em comissão 
na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). 
Art. 2º – Fica criado, na Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo (EMDUR), o cargo em comissão de Gestor de Recursos Humanos, 
Símbolo “CC-2” da Tabela “C” da Lei nº 1.821/1999. 
 Parágrafo único – O cargo referido no caput deste artigo será 
exercido por empregado da EMDUR ou por servidor efetivo do Município que 
disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo e que atenda 
os seguintes requisitos: 
 I – possua formação acadêmica em Ciências Contábeis ou 
Administração e registro no respectivo Conselho de Classe; 
 II – possua conhecimentos na área de recursos humanos. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.621, de 21/08/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.074, de 21/08/2014