norma nº 53/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana Publicado no OrgSo Oficial
Eletronico do Municipio de
Toledo, n* 3 GO 2__, de
pag. jq
RESOLUgAO N° 53, de 26 de junho de 2023
Altera a Resolugao que institui a Politica de
Transparencia, Dados Abertos e Prestagao de
Contas da Camara Municipal de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao altera a Resolugao que institui a Politica de
Transparencia, Dados Abertos e Prestagao de Contas da Camara Municipal de
Toledo.
Art. 2° - A Resolugao n° 32, de 29 de agosto de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alteragoes:
“Art. 10 - Fica criado o Comite de Transparencia e Prestagao de Contas da
Camara Municipal de Toledo (CTPC), instancia tematica de apoio a governanga
responsavel pela implementagao e monitoramento da Politica de que trata esta
Resolugao, que sera composto pelo Diretor-Geral e por urn titular e urn suplente de cada
urn dos seguintes orgaos:
§ 1° - Os membros do CTPC elencados nos incisos do caput serao indicados
pela Mesa.
§ 2° - A presidencia do CTPC sera exercida pelo Diretor-Geral, responsavel
por coordenar os trabalhos e pela transparencia institucional.
TtrS^-^-Eica revogado o artigo 15 da Resolugao n° 32, de 29 de agosto
de 2022.,
Art. 4° - Esta Resolbcao entra em vigor na data da sua publicagao.
ADAS OES\DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana^ ej p de 2023.
'ALDO^WflRO-BOZC
Primeiro-secretario
^©ye^BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
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