norma nº 2613/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.613, de 13 de julho de 2023
Altera a legislação que dispõe sobre o Código 
de Obras e Edificações do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras 
e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 2.368, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 9º - ...
...
VII - projeto constando somente:
a) planta de localização;
b) planta de situação/implantação; e
c) quadro estatístico;
...
Art. 13 - ...
...
§ 7º - O autor do projeto, o responsável pela execução da obra e o 
proprietário são os responsáveis pelo atendimento às normas da legislação 
municipal, estadual e federal quanto à solidez, à segurança, à salubridade, à 
circulação de veículos, aos pedestres e às rotas de acessibilidade.
§ 8º - Ao órgão municipal de aprovação e licenciamento cabe a análise do 
projeto, a qual será realizada somente verificando-se os parâmetros urbanísticos 
relevantes na implantação da edificação sobre o lote.
...”
Art. 3º - O ANEXO VI – TABELA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, 
que integra a Lei nº 2.368, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma 
do que acompanha este diploma legal.
Art. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.368, 
de 23 de dezembro de 2021:
I - as alíneas “d”, “e” e “f” e seus itens do inciso VII do caput do 
artigo 9º;
II - o § 6º do artigo 9º;
III - os incisos VIII, XI, XII, XVI, XVII, XVIII e XIX do § 1º do artigo 13; 
e
IV - os incisos II e V do § 1º do artigo 32.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de julho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SINCLER GUSTAVO MIGUEL
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.621, de 14/07/2023
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