norma nº 100/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 100, de 19 de agosto de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a aderir a processo 
licitatório realizado pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação do Ministério da 
Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de 
mobiliário escolar. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a aderir a 
processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de mobiliário escolar. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a aderir a
processo licitatório, na modalidade de Registro de Preços – Pregão Eletrônico nº 
16/2013, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do 
Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de mobiliário escolar, 
constituído de conjuntos alunos, mesas acessíveis e conjuntos professores, no valor 
total de R$ 298.367,50 (duzentos e noventa e oito mil trezentos e sessenta e sete reais e 
cinquenta centavos). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.621, de 21/08/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.074, de 21/08/2014