norma nº 2615/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.615, de 13 de julho de 2023
Altera a legislação que dispõe sobre a 
estrutura de órgãos e cargos em comissão 
da administração direta do Poder Executivo 
do Município de Toledo e que define as 
respectivas atribuições específicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura 
de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo 
do Município de Toledo e define as respectivas atribuições específicas.
Art. 2º - A Lei nº 2.344, de 15 de julho de 2021, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º - ...
...
II - ...
...
b) Secretaria da Fazenda;
...
Art. 3º - ...
...
II - SECRETARIA DA FAZENDA:
...
d) Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário;
...
Art. 4º - ...
...
III - na Secretaria da Fazenda:
a) Secretário da Fazenda - Símbolo CC-1;
...
e) Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário -
Símbolo CC-2-T;
...
Art. 6º - ...
...
V - da Secretaria da Fazenda:
...
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j) orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos 
anuais;
...
Art. 7º - ...
...
III - na Secretaria da Fazenda:
a) do Secretário da Fazenda:
...
d) ...
...
12. assinar em conjunto com Secretário da Fazenda as operações 
financeiras realizadas nos sistemas de autoatendimento.
e) do Diretor do Departamento de Planejamento e Controle 
Orçamentário:
1. coordenar e executar os processos de elaboração do plano plurianual 
– PPA, da lei de diretrizes orçamentárias – LDO e da lei orçamentária anual;
2. chefiar a equipe de analistas e assistentes responsáveis por todo o 
Sistema Orçamentário do Município;
3. coordenar e executar os processos de controles da execução 
orçamentária, compreendendo: elaboração de critérios adicionais suplementares, 
créditos adicionais especiais e créditos extraordinários, controle de saldos 
orçamentários e fluxos de solicitações para licitação e requisição de empenho; 
elaboração de projetos de lei para alteração do PPA, LDO e Lei Orçamentária 
Anual; utilização das dotações orçamentárias conforme legislação pertinente; e 
verificação da inclusão das despesas nas ações do PPA; e
4. supervisionar a alimentação do Módulo de Planejamento do Sistema 
de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal de 
Contas do Estado;
...”
§ 1º - Ficam revogados a alínea “c” do inciso III do caput do artigo 
3º, a alínea “b” do inciso IV do caput do artigo 4º, a alínea “c” do inciso VI do 
caput do artigo 6º e a alínea “b” e seus itens do inciso IV do caput do artigo 7º
da Lei nº 2.344, de 15 de julho de 2021.
§ 2º - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o Anexo I -
Quadro dos Cargos em Comissão da Lei nº 2.344, de 2021, passa a vigorar 
com a alteração que consta do que integra a presente Lei.
Art. 3º - As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo 2º desta 
Lei implicam:
I - a alteração de denominação:
a) da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos para
Secretaria da Fazenda; e
b) do cargo em comissão de Secretário da Fazenda e Captação de 
Recursos, Símbolo CC-1, para Secretário da Fazenda, Símbolo CC-1; e
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II - a transferência do Departamento de Planejamento e Controle 
Orçamentário e do respectivo cargo em comissão de Diretor, Símbolo CC-2-T,
da Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo para a Secretaria da 
Fazenda.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 13 de julho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
WILLIAN MURIEL VOSS
RESP. SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.621, de 14/07/2023
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“ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGOS Nº DE 
CARGOS
... ... ...
CC-1 Secretário da Fazenda ...
... ... ...”