norma nº 2619/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.619, de 18 de julho de 2023
Altera a legislação que dispõe sobre o 
zoneamento do uso e da ocupação do solo 
urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do 
uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 2.366, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com 
a seguinte alteração:
“Art. 82 - ...
...
Parágrafo único - Na Zona Central, não serão computados no cálculo do 
coeficiente de aproveitamento e na altura das edificações os pavimentos exclusivos de 
garagem.”
Art. 3º - Ficam, também, efetuadas as seguintes alterações em Anexos da 
Lei nº 2.366, de 23 de dezembro de 2021:
I - o Anexo I - Mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano 
- Sede Urbana passa a vigorar na forma do que acompanha a presente Lei; e
II - os Anexos XXIII - Parâmetros de Uso e Ocupação da Zona Residencial 
1 - ZR1 e XXXIII - Parâmetros de Uso e Ocupação da Zona de Ocupação Específica -
ZOE passam a ser os que integram este diploma legal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de julho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SINCLER GUSTAVO MIGUEL
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.625, de 19/07/2023
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