norma nº 2620/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.620, de 18 de julho de 2023
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º - ...
...
§ 2º - Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em 
concurso público, para as quais serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas 
oferecidas no concurso, nos termos da lei.
§ 3º - Serão reservadas para afrodescendentes 10% (dez por cento) das vagas 
oferecidas em concurso para o provimento de cargos efetivos no Município de Toledo, 
nos termos de regulamento específico, a ser estabelecido com base na legislação federal 
e estadual pertinente.
...”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de julho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
WILLIAN MURIEL VOSS 
RESP. SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.625, de 19/07/2023