norma nº 2624/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.624, de 18 de julho de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.897.382,39 (um milhão oitocentos e noventa e sete 
mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I - no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 11.133,14
01020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.133,14
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 119.069,98
01040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 119.069,98
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 61.712,56
01080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 61.712,56
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 55.500,00
01380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 55.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0002.2-172 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 225.918,15
17770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 225.918,15
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES – FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.200,00
19540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 32.102,42
20150 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO........R$ 14.711,84
20160 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 17.390,58
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 13.746,14
20240 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO........R$ 5.270,66
20250 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 8.475,48
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.000,00
20400 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO........R$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 542.382,39
II - no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-002 ATENDIMENTO SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.350.000,00
00070 076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .................................................................................................R$ 1.350.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CAST ...................................................................R$ 1.350.000,00
III - no orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões FAPES -
TOLEDO:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 09.272.0056.2-001 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA COORDENAÇÃO DE 
PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
00030 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FAPES.................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 191.915,68
01050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 191.915,68
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS 
ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.500,00
09390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES 
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 48.000,00
11410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 48.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES – FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 15.200,00
19420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 15.982,50
20160 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 15.982,50
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 2.000,00
20250 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 35.866,06
20420 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 35.866,06
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 316.464,24
b) no orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões FAPES -
TOLEDO:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 09.272.0056.2-001 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA COORDENAÇÃO DE 
PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
00050 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 5.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FAPES...................................................................R$ 5.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
a) no orçamento da administração direta, na fonte 000 - Recursos 
Ordinários (Livres), no valor de R$ 225.918,15 (duzentos e vinte e cinco mil 
novecentos e dezoito reais e quinze centavos); e
b) no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo, na 
fonte 76 - Recursos próprios, no valor R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e 
cinquenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de julho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.625, de 19/07/2023