norma nº 101/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 101, de 19 de agosto de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a prestar apoio à 
Associação Comercial e Empresarial de Toledo 
(ACIT), mediante o custeio parcial de despesas de 
transporte. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a prestar apoio 
à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), mediante o custeio parcial 
de despesas de transporte. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a prestar, no 
exercício de 2014, apoio à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), 
visando à participação de representantes de empresas integrantes dos núcleos setoriais 
da entidade em viagens técnicas, missões empresariais e caravanas para visitas a feiras 
e demais eventos congêneres. 
 Parágrafo único – O apoio a que se refere o caput deste artigo 
consiste na contratação e no custeio pelo Município de Toledo das despesas de 
transporte, num total de até 3.317 (três mil trezentos e dezessete) quilômetros, 
correspondentes ao valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a realização das 
viagens nele mencionadas. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.621, de 21/08/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.074, de 21/08/2014