norma nº 2625/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.625, de 18 de julho de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.633.352,53 (cinco 
milhões seiscentos e trinta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e 
cinquenta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de 
despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.619.491,15
01370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.619.491,15
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 118.170,80
01380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 118.170,80
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.220,00
01630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.220,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.406,00
01720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.406,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 32.340,00
21050 10157 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv SEDU - Reurbanização da Rua Ida Becker.....................................R$ 32.340,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-064 CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE 
DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 132.240,00
04660 900 900 / 3 / 6 / 2 / 11 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 ..............................R$ 132.240,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00
04740 900 900 / 3 / 6 / 2 / 11 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 ..............................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 474.148,00
04760 900 900 / 3 / 6 / 2 / 11 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 ..............................R$ 474.148,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.1-068 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS 
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 160.000,00
21060 10277 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV. SEICID 165/2023 - COBERTURA DA PISTA DE SKATE...........R$ 160.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS 
ESPORTIVAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00
09340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 35.000,00
09370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0026.2-099 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA 
IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00
09470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.2-102 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / 
RENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00
09740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0029.2-110 ATIVIDADES DE FOMENTO A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00
10260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-120 DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 119.256,01
10880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 119.256,01
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.541.0034.1-122 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 58.000,01
11120 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 58.000,01
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 300.000,00
13420 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 351.200,00
13620 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 151.200,00
13630 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-153 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 150.000,00
13870 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00
13900 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-162 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.000,00
15550 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 376.800,00
15630 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 376.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 300.000,00
15840 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00
15950 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 300.000,00
16220 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-167 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
16730 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
16880 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-169 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ENDEMIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 45.000,00
17240 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 25.000,00
17260 10217 INCENT FINAN PARA O ENFRENTAMENTO DA DENGUE RES SESA Nº 345/2020..........R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 63.997,16
17380 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 50.000,00
17400 10217 INCENT FINAN PARA O ENFRENTAMENTO DA DENGUE RES SESA Nº 345/2020..........R$ 13.997,16
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.871,13
17540 10239 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202139150010 - Transferência Especial ..................................R$ 5.871,13
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-186 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 23.102,69
18760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 23.102,69
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 32.656,08
19520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 32.656,08
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-197 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 16.328,04
19670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.328,04
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 17.238,86
19940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 17.238,86
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 16.604,81
19970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.604,81
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 15.281,79
20220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.281,79
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 5.213.352,53
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 420.000,00
00100 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 420.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 420.000,00
II - crédito adicional especial no valor de R$ 88.100,00 (oitenta e oito 
mil e cem reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-207 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIDERSOP
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 41.325,00
11501 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 41.225,00
11502 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 100,00
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 44.241,67
11503 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 44.141,67
11504 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 100,00
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 2.533,33
11505 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.433,33
11506 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 100,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 88.100,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 76.500,00
01050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 76.500,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0010.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.048,88
02240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.048,88
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.1-052 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 40.535,00
03670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.535,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 28.464,30
05240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 28.464,30
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS 
ESPORTIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00
09440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 173.638,53
09660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 173.638,53
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.2-102 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / 
RENDIMENTO
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .R$ 15.000,00
09760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 34.000,00
09800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 34.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-106 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 
- AGRICULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 73.615,02
10080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 73.615,02
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-115 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.028,00
10430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.028,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES 
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 58.000,01
11350 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 58.000,01
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 47.739,53
11360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 47.739,53
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 352.690,94
11410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 352.390,94
11430 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 300,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 35.500,00
12370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.175.383,76
12780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.175.383,76
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ..............................................R$ 121.212,27
20370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 121.212,27
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 2.257.356,24
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 420.000,00
00090 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 420.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO....................R$ 420.000,00
II - no orçamento da administração direta, recursos provenientes de 
superávit financeiro de exercícios anteriores nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 87.500,00 
(oitenta e sete mil e quinhentos reais); 
b) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor 
de R$ 1.168.000,00 (um milhão cento e sessenta e oito mil reais); 
c) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 
d) fonte 900 - Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011, 
no valor de R$ 656.388,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil e trezentos e oitenta e 
oito reais); e 
e) fonte 10217 - INCENT FINAN PARA O ENFRENTAMENTO DA 
DENGUE RES SESA Nº 345/2020, no valor de R$ 33.997,16 (trinta e três mil 
novecentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos);
III - no orçamento da administração direta, recursos provenientes de 
rendimentos financeiros nas seguintes fontes:
a) fonte 10157 - Conv SEDU - Reurbanização da Rua Ida Becker, no 
valor de R$ 32.340,00 (trinta e dois mil trezentos e quarenta reais); e
b) fonte 10239 - Emenda 202139150010 - Transferência Especial, no 
valor de R$ 5.871,13 (cinco mil oitocentos e setenta e um reais e treze centavos); e
IV - no orçamento da administração direta, recurso proveniente de 
transferência financeira na fonte 10277 - CONV. SEICID 165/2023 - COBERTURA DA 
PISTA DE SKATE, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de julho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.625, de 19/07/2023