norma nº 2628/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.628, de 18 de julho de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.740.761,13 (um milhão 
setecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e um reais e treze centavos), 
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso
no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-063 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOA 
IDOSA - FMDI
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 15.356,13
21180 10278 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSF FIPAR/PR - INC ILPI - DELIB Nº 016/2022 - CEDI/PR ...........R$ 15.356,13
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS 
ESPORTIVAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 619.000,00
09340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 619.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 417.400,00
09390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 417.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0027.6-100 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 194.500,00
09600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 194.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 150.000,00
09620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.2-102 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / 
RENDIMENTO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 194.500,00
09780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 194.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.1-150 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UBS E 
SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 25.000,00
13290 10117 1008 / 3 / 2 / 2 / 12 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER.................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 6.000,00
21160 10271 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INC F REPRO. MAT. GRÁFICOS/CUSTEIO – R SESA Nº 405/2023........R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.6-157 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 54.000,00
21170 10271 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INC F REPRO. MAT. GRÁFICOS/CUSTEIO – R SESA Nº 405/2023........R$ 54.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00
15400 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 29.443,68
20150 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO........R$ 29.443,68
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 10.561,32
20240 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO........R$ 10.561,32
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............................R$ 1.740.761,13
II - crédito adicional especial no valor de R$ 15.346,14 (quinze mil 
trezentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), mediante a inclusão da 
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração 
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-063 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOA 
IDOSA - FMDI
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 15.356,14
04638 10278 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSF FIPAR/PR - INC ILPI - DELIB Nº 016/2022 - CEDI/PR ...........R$ 15.356,14
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 15.356,14
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-063 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOA 
IDOSA - FMDI
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 14.700,00
20940 10270 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 TRANSF FIPAR/PR - INC ILPI - DELIB Nº 016/2022 - CEDI/PR .............R$ 14.700,00
4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 14.700,00
04639 10270 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 TRANSF FIPAR/PR - INC ILPI - DELIB Nº 016/2022 - CEDI/PR .............R$ 14.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-160 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 60.000,00
20950 10271 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INC F REPRO. MAT. GRÁFICOS/CUSTEIO – R SESA Nº 405/2023........R$ 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 29.443,68
20160 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 29.443,68
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 10.561,32
20250 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 10.561,32
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 129.505,00
II - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
a) na fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 
1.575.400,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais); 
b) na fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e
c) na fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER, 
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e
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III - recurso proveniente de rendimento financeiro na fonte 10278 -
TRANSF. FIPAR/PR - INCENTIVO ILPI - DELIBERAÇÃO Nº 16/2022 - CEDI/PR, no 
valor de R$ 1.312,27 (um mil trezentos e doze reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de julho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.625, de 19/07/2023