| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. |
| native_id | 2494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.629, de 18 de julho de 2023 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-136 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.000.000,00 21020 10275 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRED CAIXA – FINANCIAMENTO À INFRAEST - FINISA ........R$ 5.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............................R$ 5.000.000,00 Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, será utilizado recurso de cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.000.000,00 21030 10275 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRED CAIXA – FINANCIAMENTO À INFRAEST - FINISA ........R$ 5.000.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .................................R$ 5.000.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2023. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO JADYR CLÁUDIO DONIN SECRETÁRIO DA FAZENDA Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.625, de 19/07/2023