norma nº 2632/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.632, de 18 de julho de 2023
Altera a legislação que institui a 
apresentação quadrimestral de Relatório de 
Gestão pela Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que institui a apresentação 
quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer.
Art. 2º - A Lei “R” nº 94, de 9 de outubro de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 2º - ...
Parágrafo único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, a 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer demonstrará e avaliará, em audiência 
pública perante comissão permanente competente do Poder Legislativo, o 
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. 
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 18 de julho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.625, de 19/07/2023