norma nº 8/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 8, de 26 de fevereiro de 2014
Procede à desafetação de imóveis integrantes do
patrimônio público do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação de imóveis integrantes
do patrimônio público do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de
uso dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal,
situados no Loteamento “Schio”, nesta cidade:
I— da quadra nº 36:
a) lotes urbanos nºs 13 e 45, com área de 250,00 m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) cada;
b) lotes urbanos nºs 54, 63, 72, 81, 90, 99, 108, 117, 126, 135 e
144, com área de 225,00 m? (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) cada.
H — da quadra nº 216:
a) lotes urbanos nºs 11 e 21, com área de 212,00 m? (duzentos e
doze metros quadrados) cada;
b) lote urbano nº 52, com área de 216,00 m? (duzentos e
dezesseis metros quadrados);
c) lotes urbanos nºs 61, 70,79, 88, 97, 106, 115, 124, 133, 142 €
151, com área de 288,04 m? (duzentos e oitenta e oito metros e quatro decímetros
quadrados) cada.
II — da quadra nº 217:
a) lotes urbanos nºs 11 e 21, com área de 190,80 m? (cento e
noventa metros e oitenta decímetros quadrados) cada;
b) lote urbano nº 50, com área de 194,40 m? (cento e noventa e
quatro metros e quarenta decímetros quadrados);
c) lotes urbanos nºs 59 e 68, com área de 288,00 m? (duzentos e
oitenta e oito metros quadrados) cada.
IV — da quadra nº 218:
a) lotes urbanos nºs 11 e 22, com área de 214,93 m? (duzentos e
quatorze metros e noventa e três decímetros quadrados) cada;
b) lote urbano nº 53, com área de 219,07 m? (duzentos e
dezenove metros e sete decímetros quadrados);
c) lotes urbanos nºs 62, 71, 80, 89 e 98, com área de 291,24 m?
(duzentos e noventa e um metros e vinte e quatro decímetros quadrados) cada;
d) lote urbano nº 107, com área de 277,60 m2 (duzentos e setenta
e sete metros e sessenta decímetros quadrados); 7
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e) lote urbano nº 116, com área de 208,82 m? (duzentos e oito
metros e oitenta e dois decímetros quadrados).
V — da quadra nº 219:
a) lotes urbanos nºs 13 e 46, com área de 253,46 m? (duzentos e
cinquenta e três metros e quarenta e seis decímetros quadrados) cada;
b) lotes urbanos nºs 55, 64, 73, 82, 91, 100, 109, 118 e 128, com
área de 227,50 m? (duzentos e vinte e sete metros e cinquenta decímetros quadrados)
cada;
c) lote urbano nº 158, com área de 275,13 m? (duzentos e setenta
e cinco metros e treze decímetros quadrados);
d) lote urbano nº 170, com área de 301,22 m2 (trezentos e um
metros e vinte e dois decímetros quadrados).
VI — da quadra nº 220:
a) lotes urbanos nºs 12 e 51, com área de 309,00 m? (trezentos e
nove metros quadrados) cada;
b) lote urbano nº 74, com área de 294,75 m?2 (duzentos e noventa
e quatro metros e setenta e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único — A desafetação dos imóveis de que tratam os
incisos e alíneas do caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência
definitiva aos respectivos mutuários, mediante o registro das competentes escrituras
públicas de venda e compra.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, e erei
PR
AMAURÍ VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 959, de 28/02/2014, e
JORNAL DO OESTE, nº 8475, de 28/02/2014