norma nº 2641/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.641, de 16 de agosto de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 260.400,07 (duzentos e sessenta mil quatrocentos 
reais e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de 
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.672,80
01720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$$ 7.672,80
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0016.6-062 GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 22.727,27
21080 10276 1011 / 9 / 4 / 5 / 18 TRANSF. CEDCA/SEJUF - IMPL PQ ACESSÍVEIS - DELIB 80/2022 .....R$ 22.727,27
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.452.0039.2-146 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
12880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.1-150 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UBS E 
SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 30.000,00
13290 10117 1008 / 3 / 2 / 2 / 12 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER.................................R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 260.400,07
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.123.0010.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.672,80
02240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$$ 7.672,80
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
12370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 207.672,80
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II - recurso proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores 
na fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais); e
III - recurso proveniente de transferência financeira na fonte 10276 -
TRANSF. CEDCA/SEJUF - IMPLANTAÇÃO PARQUES ACESSÍVEIS -
DELIBERAÇÃO 80/2022, no valor de R$ 22.727,27 (vinte e dois mil setecentos e vinte 
e sete reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de agosto de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.654, de 17/08/2023